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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 05 DE ABRIL DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 05 DE ABRIL DE 2019.

REGULAMENTA OS FERIADOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam definidos nesta Lei os feriados de competência Municipal a saber:

I - 19 de março – Dia de São José, Padroeiro do Ceará;

II - 15 de agosto – Dia da Padroeira do Município;

III - 11 de novembro – Dia da Emancipação do Município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando a Lei Municipal nº 109/85 e outras disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de abril de 2019.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2177, em 18 de abril de 2019. Código identificador FD7C7053: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.