Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 144.640,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de Nova Russas, o Crédito Especial no valor de R$ 144.640,00 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais) para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
0101 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0060.2.003 – Gestão do Sistema Municipal de Trânsito
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários....................................................................R$ 500,00
0701 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
24.722.0060.2.024 – Cinturão Digital
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários......................R$ 500,00
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.2004.2.033 – Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários....................R$ 500,00
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
24.722.0060.2.041 – Cinturão Digital
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários.........................R$ 500,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0018.2.044 – Gestão do Programa Nacional de Assistência Farmacêutica
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1214000000 – Transferência SUS Bloco Custeio.............................................R$ 500,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0018.2.045 – Gestão do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1214000000 – Transferência SUS Bloco Custeio.............................................R$ 500,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0018.2.046 – Gestão do Programa da Atenção Básica
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1214000000 – Transferência SUS Bloco Custeio.............................................R$ 12.480,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0018.2.047 – Gestão dos Serviços de Vigilância à Saúde
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1214000000 – Transferência SUS Bloco Custeio.............................................R$ 500,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0021.2.051 – Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1214000000 – Transferência SUS Bloco Custeio.............................................R$ 9.360,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.722.0015.2.052 – Cinturão Digital
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...................R$ 500,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.122.1301.2.053 – Gerenciamento Administrativo da Assistência Social
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários.......................R$ 7.800,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0068.2.058 – Programa Criança Feliz
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS....................................R$ 500,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1301.2.065 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS....................................R$ 7.800,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1308.2.070 – Bloco da Proteção Básica Social
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS....................................R$ 23.400,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1308.2.070 – Bloco da Proteção Básica Social
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso – 1390000001 – Outros Rec. à Assistência Social - FEAS..........................R$ 10.000,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1308.2.070 – Bloco da Proteção Básica Social
3.3.90.32.00 – Material bem ou serv. p/dist. gratuita
Fonte de Recurso – 1390000001 – Outros Rec. à Assistência Social - FEAS..........................R$ 10.000,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1308.2.070 – Bloco da Proteção Básica Social
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso – 1390000001 – Outros Rec. à Assistência Social - FEAS..........................R$ 10.000,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
24.722.0060.2.073 – Cinturão Digital
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários.........................R$ 500,00
1401 – FUNDEB
12.361.0024.2.083 – Manutenção da Rede de Educação Básica - Ensino Fundamental (40% FUNDEB)
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1113000000 – Transferência do FUNDEB 40%............................................R$ 46.800,00
1401 – FUNDEB
12.365.0024.2.090 – Manutenção do Ensino Infantil - 40% FUNDEB
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1113000000 – Transferência do FUNDEB 40%............................................R$ 500,00
1501 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0063.2.098 – Gerenciamento da Procuradoria do Município
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários................ ..............................................R$ 500,00
1501 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
24.722.0060.2.099 – Cinturão Digital
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários................ ..............................................R$ 500,00
1601 – CONTROLADORIA
04.122.0060.2.100 – Gestão Administrativa da Controladoria
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunic. – PJ
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários................ ........................R$ 500,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0101 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0060.2.001 – Gerenciamento Administrativo do Gabinete do Prefeito
3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários..........................R$ 20.000,00
0101 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0060.2.003 – Gestão do Sistema Municipal de Trânsito
3.3.90.48.00 – Outros aux. finan. a pessoa física
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários.........................R$ 35.000,00
0101 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0060.2.003 – Gestão do Sistema Municipal de Trânsito
3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários..................................................................R$ 20.000,00
0601 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO
18.122.0060.2.016 – Gerenciamento Administrativo da Sec. De Meio Ambiente e Desenv. Econômico
3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários..................................................................R$ 55.000,00
0701 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
04.122.0060.2.020 – Gerenciamento Administrativo da Sec. de Infra-Estrutura e Urbanismo
3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários..................................................................R$ 14.640,00
Art. 3º. Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2021/2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal