SECRETARIA DE CULTURA · 7 de julho de 2023
EDITAL PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO À ESPAÇOS ARTISTICOS E CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO
SECRETARIA DE CULTURA
EDITAL PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO À ESPAÇOS ARTISTICOS E CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO
A Secretaria Municipal de Cultura de Nova Russas, com fundamento nas disposições da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; do Decreto nº. 11.525, de 11 de maio de 2023, que a regulamenta; da Lei nº. 1.486, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, torna público o presente Edital para concessão de subsídio aos espaços artísticos e culturais, e outros, nos termos aqui definidos.
DO OBJETO
O presente chamamento público tem como objeto a inscrição de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias elegíveis para o recebimento do recurso.
Poderão requerer o subsídio, espaços e entidades do município de Nova Russas que se enquadrem em uma das seguintes categorias:
– Pessoa Jurídica, legalmente constituída (com CNPJ) e Espaço Físico;
– Pessoa Jurídica, legalmente constituída (com CNPJ) e Sem Espaço Físico;
– Pessoa Física (com CPF) e Espaço Físico;
– Pessoa Física (com CPF) e sem Espaço Físico.
A inscrição a que se trata o presente edital será realizada por meio da Plataforma Mapa Cultural do ceara , no endereço eletrônico: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/
Caberá à Comissão Técnica validar as inscrições apresentadas, verificando o cumprimento das disposições legais e das regras contidas neste edital.
DOS VALORES DO SUBSÍDIO E CONDIÇÕES DE CADASTRAMENTO
O subsídio l de que trata este edital terá valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos em parcela única.
Farão jus ao subsídio, as entidades dispostas no Item 04 deste edital, que comprovem a sua inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:
– Cadastros Municipais de Cultura;
– Cadastros Estaduais de Cultura;
– Cadastro Distrital de Cultura;
– Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
– Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
– Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
– Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e
Fica vedada a inscrição e concessão do subsídio a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; Serviço Social do Comércio – SESC; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; Serviço Social da Indústria – SESI; Serviço Social do Transporte – SEST; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT; e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE).
O subsídio será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja, responsável por mais de um espaço cultural.
Os espaços ou entidades poderão realizar seu cadastramento a qualquer momento, dentro do período definido neste do edital.
Somente os espaços ou entidades sediados no município de Nova Russas, Estado do Ceará, poderão solicitar o subsídio a que se refere este edital.
DOS PAGAMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Os pagamentos dos subsídios aos espaços e entidades beneficiadas seguirão os trâmites que regem a contabilidade pública e serão precedidos de publicação dos habilitados, empenho, liquidação e nota de pagamento.
As despesas decorrentes do presente Edital serão custeadas por meio de recursos oriundos do Tesouro Nacional, vide Lei 195 de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), que foram transferidos ao município, sendo programado orçamentariamente na seguinte forma: Programa: 13.392.0013.2.136; atividade: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022: Elementos de despesas: 3.3.90.31.00 - premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras; 3.3.50.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física; 3.3.90.42.00 – Auxílios, Lei Municipal nº. 1.486/2023, de 30 de Maio de 2023.
Os recursos financeiros da Lei Paulo Gustavo serão operacionalizados pelo Banco do Brasil, através da Plataforma Transfere GOV
A movimentação financeira por parte do beneficiário deverá ocorrer em conta bancária cuja titularidade seja do responsável pelo espaço, informada no ato do cadastramento na Plataforma Mapa Cultural, no nome do beneficiário, nos limites e vedações expressas nos instrumentos de regulamentação e nas normas contidas neste edital.
DOS ESPAÇOS CULTURAIS
Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
– pontos e pontões de cultura;
– teatros independentes;
– escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
– circos;
– cineclubes;
– centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
– museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
– bibliotecas comunitárias;
– espaços culturais em comunidades indígenas;
– centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
– comunidades quilombolas;
– espaços de povos e comunidades tradicionais;
- festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
– teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
– livrarias, editoras e sebos;
– empresas de diversão e produção de espetáculos;
– estúdios de fotografia;
– produtoras de cinema e audiovisual;
– ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
– galerias de arte e de fotografias;
– feiras de arte e de artesanato;
– espaços de apresentação musical;
– espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
– espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
– outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o item 2.2 deste edital.
DA CONTRAPARTIDA
Os espaços e entidades beneficiadas com o subsídio, após a retomada de suas atividades, ficam obrigadas a garantir, como contrapartida, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultural do local.
No ato da inscrição a entidade deverá informar (obrigatoriamente) no formulário eletrônico:
– Tipo de Ação de Contrapartida (Oficina, Palestra, Workshop, Apresentação artística/cultural, Curso, Exposição, Doação de bens culturais, Seminário, Cessão temporária de bens, Oferta de serviços, ou outra ação);
– Detalhamento da Ação, especificando o que será realizado, inclusive com a indicação de carga horária;
– Público Alvo da Ação (Estudante da Escola Pública, Comunidade em Geral ou Gestão Pública);
– Quantidade do Público Beneficiado, informando a quantidade estimada do público que se pretende atingir com a ação;
– Frequência da Ação, informando a proposta do número de vezes que a ação será realizada e em que intervalo de tempo;
– Valor estimado da Ação, indicando qual seria o valor de realização das ações, caso ela fosse paga por alguém.
Além da informação no formato eletrônico, o proponente deverá apresentar sua proposta de contrapartida em formato digital, acompanhado de Carta de Anuência (Anexo III), devidamente assinada pelo responsável legal da instituição em que pretende realizar as atividades.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas de que trata o item anterior deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:
– Despesas com folha de pagamento de pessoal com carteira assinada, bolsistas e estagiários, desde que o funcionário não esteja com suspensão do contrato de trabalho;
- Despesas com contribuição sindical, cartorárias, impostos, tributos e encargos sociais devidos, a partir de março/2020, inclusive de parcelamento de débitos firmados em data anterior a março/2020;
– Despesas com material de consumo necessário ao funcionamento (material de limpeza, água mineral, descartáveis, material de expediente, suprimento de informática, vedado equipamentos);
– Despesas com material necessário à manutenção da criação artística ou do fazer cultural, vedado a aquisição de equipamentos;
– Despesa com manutenção de locação, taxa de uso, taxa de condomínio e similares e de financiamento de imóvel onde são realizadas as atividades culturais, desde que tenham sido contratados até março/2020;
– Despesa com manutenção de locação e/ou financiamento de bens móveis e equipamentos necessários à continuidade das atividades culturais, desde que tenham sido contratados até março/2020;
– Despesas com manutenção de estruturas e bens móveis necessárias ao funcionamento de espaços artístico e cultural itinerantes;
– Despesa com manutenção de sistemas, aplicativos, páginas, assinaturas ou mensalidades, desde que tenham sido contratados até março/2020;
– Despesas com manutenção de serviços essenciais ao funcionamento do espaço (vigilância, dedetização, água, energia, telefonia e internet.);
– Manutenção preventiva de equipamentos de uso essencial à realização da atividade cultural.
– Outras despesas necessárias à manutenção, desde que NÃO sejam referentes à aquisição de bens permanentes, reformas ou construção de espaços, nem o pagamento de despesas anteriores a março/2020, ressalvados os parcelamentos.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E VALOR DO SUBSÍDIO.
Serão observados, para a definição do valor do subsídio, a pontuação e classificação do espaço cultural solicitante conforme os critérios estabelecidos na tabela constante do Anexo I.
Tempo de atuação do espaço/ coletivo
Minimo 2 anos
2 pontos
Entre 2 e 5 anos
5 pontos
Entre 5 e 10 anos
10 pontos
Entre 10 e 15 anos
15 pontos
Entre 15 e 20 anos
20 pontos
Mais de 20 anos
25 pontos
Público beneficiado diretamente com as ações
Ate 5 pessoas
2 pontos
Entre 5 e 10 pessoas
5 pontos
Entre 10 e 20 pessoas
10 pontos
Entre 20 e 50 pessoas
15 pontos
Entre 50 e 100 pessoas
20 pontos
Mais de 100 pessoas
25 pontos
Análise do Histórico/Portifolio/ açoes culturais realizadas
Histórico cultural
0 a 5 pontos
Comprovaçao de Histórico Cultural ( fotos e videos e materias em sites)
0 a 5 pontos
Ações culturais
0a 5 pontos
Relevância Cultural para o municipio de Nova Russas
0 a 5 pontos
Os beneficiários que se enquadrarem nas faixas de classificação receberão o subsídio em parcela única, até 3 dias após a publicação do resultado final.
Fica facultado o remanejamento de recursos entre as categorias, caso uma delas não alcance a quantidades de cadastros aptos ao preenchimento das vagas.
DO CRONOGRAMA
A execução das ações e publicação dos selecionados seguirá o seguinte cronograma:
Ação
Data
Início das Inscrições
07/07/2023
Término das insscrições
12/07/2023
Início do prazo pra recurso
13/07/2023
Término do prazo pra recurso
17/07/2023
Divulgação do resultado final
18/07/2023
Homologação do resultado
19/07/2023
DISPOSIÇÕES FINAIS
A Secretaria de Cultura de Nova Russas poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
A qualquer tempo, antes da data de abertura das inscrições, poderá a Secretaria de Cultura, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.
É facultada ao Comitê Gestor promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.
Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado na instrução processual ou pela Comissão Técnica.
As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste edital deverão ser prestados, preferencialmente, por meio do e-mail;
Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Nova Russas – CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretaria de Cultura de Nova Russas, com a análise da Comissão Técnica e homologação do Comitê Gestor Municipal da Lei Paulo Gustavo do Município.
Nova Russas (CE), de Julho de 2023.
ODIRLEI DA SILVA SOUTO
Secretário de Cultura de Nova russas
Anexo I
PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA (ART. 9º) DADOS DO REQUERENTE
Nome do Espaço/coletivo:
Nome do Responsável:
Nome social do Responsável:
Data do Nascimento:
Local do Nascimento:
Endereço Residencial:
Município:
Unidade da Federação:
RG:
Data da Expedição:
CPF:
– TIPO DE AÇÃO DE CONTRAPARTIDA
( ) Oficina; ( ) Palestra;
( ) Workshop;
( ) Apresentação artística/cultural; ( ) Curso;
( ) Exposição;
( ) Doação de bens culturais; ( ) Seminário;
( ) Cessão temporária de bens; ( ) Oferta de serviços;
( ) Outra ação:
– DETALHAMENTO DA AÇÃO
Especificar o que será realizado, inclusive com a indicação de carga horária:
– PÚBLICO ALVO DA AÇÃO
( ) Estudante das Escolas Públicas ( ) Comunidade em Geral
( ) Gestão Pública
– QUANTIDADE DO PÚBLICO BENEFICIADO
Informar a quantidade estimada do público que se pretende atingir com a ação:
– FREQUÊNCIA DA AÇÃO
Informar a proposta do número de vezes que a ação será realizada e em que intervalo de tempo:
– VALOR ESTIMADO DA AÇÃO
Indicar qual seria o valor de realização das ações, caso ela fosse paga por alguém.
Nova russas (CE), de de 2023.
Assinatura do Requerente
(Igual à do documento de identificação)
ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER APRESENTADO AO RESPONSÁVEL LEGAL PELA ESCOLA OU ESPAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO E ASSINATURA DA CARTA DE ANUÊNCIA ABAIXO.
CARTA DE ANUÊNCIA
Nome da Escola ou Espaço Público:
Nome do responsável:
R.G.:
C.P.F.:
Telefone para contato:
DECLARAÇÃO
Declaro que estou ciente da proposta de atividades acima relacionadas e autorizo a realização das mesmas neste espaço como contrapartida da Lei Paulo Gustavo, de forma gratuita e sem ônus para a instituição.
Nova Russas (CE), de de 2023.
Assinatura do Responsável Legal pela Escola/Espaço Público
Anexo II
FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DADOS DO REQUERENTE
Nome do Espaço/coletivo:
Nome do Responsável:
Nome social do Responsável:
Data do Nascimento:
Local do Nascimento:
Endereço Residencial:
Município:
Unidade da Federação:
RG:
Data da Expedição:
CPF:
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
Valor do Subsidio:
R$ ( ). Data da liberação do recurso: / /202.
FORNECEDOR
TIPO
DATA DO
PAGAMENTO
VALOR
VALOR TOTAL
Anexar cópia dos comprovantes de pagamento de todas as despesas elencadas neste formulário;
A soma do „VALOR TOTAL‟ deverá ser igual ou superior ao valor do subsídio concedido;
Nova Russas (CE), de de 2023.
ASSINATURA DO REQUERENTE
(Igual à do documento de identificação)