Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 15 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 15 DE JUNHO DE 2022
MODIFICA O NOME DA COMENDA, DESCOMPÕE E ADICIONA ARTIGO A LEI Nº 484/2000, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 484/00, de 16 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º A CANETA DE OURO PROFESSORA MARIA EDITE, será uma caneta dourada, com gravação do nome da mesma e do professor homenageado, a caneta leva este nome em homenagem a PROFESSORA MARIA PEDROSA CARLOS.”
Art. 2º O art. 3º, da Lei nº 484/00, de 16 de outubro de 2000, passa a vigorar a redação.
“Art. 3º A Eleição será realizada por uma comissão composta de 5 (cinco) vereadores, sendo um deles o Presidente do Poder Legislativo, e os demais, nomeados por ele, dentre os candidatos indicados pelo Conselho Municipal de Educação.”
Art. 3º O parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 484/00, de 16 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Parágrafo único: A Direção da cada escola, encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, até o dia 15 de setembro de cada ano, o nome de 03 (três) professores, sendo 01 (um) em exercício, 01 (um) aposentado e 01 (um) que exerceu (in memorian), candidatos escolhidos pelo Conselho Escolar, tendo seu labor na jurisdição da respectiva escola e residência em Nova Russas e que tenham um tempo mínimo de 05 anos em efetivo exercício do magistério. O Conselho Municipal de Educação ao receber os nomes analisará e selecionará 20 nomes e até o dia 30 de setembro encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Russas.”
Art. 4º O art. 4º, da Lei nº 484/00, de 16 de outubro de 2000, passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º A entrega da CANETA DE OURO PROFESSORA MARIA EDITE, será feita anualmente em Sessão Solene na semana em que se comemora o dia do Município.
Art. 5º O art. 5º, da Lei nº 484/00, de 16 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 5º A CANETA DE OURO MARIA EDITE será outorgada apenas uma vez a cada agraciado.”
Art. 6º A Lei nº 484/00, de 16 de outubro de 2000, passa a ter um 8º artigo, com a seguinte redação.
“Art. 8º A CANETA DE OURO PROFESSORA MARIA EDITE só será ofertada, uma vez por ano, a 06 (seis) professores, sendo 03 (três) professores em exercício, 02 (dois) professores aposentados e 01 (um) professor in memoriam que exerçam ou exerceram seu labor no município de Nova Russas.”
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de junho de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal