Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O INSTITUTO NORDESTINO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a doação do imóvel situado na Rua Anastácio Paulo Sousa, Progresso, Nova Russas/CE, tendo a seguinte descrição do perímetro: No vértice P-01 de Coordenadas E=328.149,7772 e N=9.479.423,8385, deste, segue confrontando-se ao Norte com a Rua Anastácio Paulo Sousa, com os Azimutes e Distâncias de 286º24’37” e 276,40 m, até o vértice P-02 de Coordenadas E=327.884,6369 e N=9.479.501,9256, deste, segue confrontando-se ao Oeste (Poente) com um terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Russas, com os Azimutes e Distâncias de 196º24’37” e 95,00 m, até o vértice P-03 de Coordenadas E=327.857,7980 e N=9.479.410,7956, deste, segue confrontando-se ao Sul com um terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Russas, com os Azimutes e Distâncias de 106º24’37” e 276,40 m, até o vértice P-04 de Coordenadas E=328.122,9367 e N=9.479.332,7090, deste, segue confrontando-se ao Leste com um terreno pertencente À Prefeitura Municipal de Nova Russas, com os Azimutes e Distâncias de 16º24’37” e 95,00 m, até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 26.258,00 m² e Perímetro 742,80 m, sendo que o imóvel é de titularidade do Município de Nova Russas/CE registrado e averbado no Cartório de Registro de Imóveis Carvalho Santana - 2º Ofício, matrícula nº 4841 ao Instituto Nordestino de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social, inscrito no CNPJ Nº: 20.596.601.0001-16, pessoa jurídica de direito privado de interesse público - ONG, com título de utilidade pública, com sede na Rua Terezinha Santo de Macedo nº 535, Jose Geraldo da Cruz, CEP: 63033-270, Juazeiro do Norte-CE.
§ 1º. O terreno especificado no caput deste artigo deverá ser destinado a construção de unidades habitacionais para o programa de moradia de interesse social, dentro do: Minha Casa, Minha Vida Urbana – ENTIDADE – FAIXA 1, pelo fundo FDS “Fundo de Desenvolvimento Social”, criado pela LEI Nº 14.620 de 13 de julho de 2023.
§ 2º. A doação realizada nos termos desta lei será averbada na matrícula nº 4841, registrada no Cartório de 2º Ofício desta Comarca, mediante escritura pública de desmembramento e transferência de propriedade em favor do ente beneficiário.
Art. 2º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.498, de 28 de agosto de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 25 de novembro de 2024.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal