Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.730, DE 06 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.730, DE 06 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Russas, a regulamentação da destinação, distribuição e do pagamento dos recursos financeiros oriundos do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde – APS, previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 2º. Os recursos disciplinados por esta lei possuem natureza de incentivo financeiro federal de custeio transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as disposições da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º. O incentivo financeiro previsto nesta Lei fica condicionado ao efetivo repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, inexistindo obrigação de complementação com recursos próprios do Município.
Parágrafo único. A suspensão, redução, bloqueio, alteração ou extinção dos repasses federais implicará, automaticamente, a suspensão, redução, adequação ou extinção do incentivo disciplinado nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. Farão jus ao recebimento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde os servidores e profissionais devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, vinculados às equipes homologadas pelo Ministério da Saúde, observadas as disposições desta Lei.
Art. 5º. São beneficiários do incentivo financeiro:
I – Estratégia Saúde da Família – eSF:
a) Agente Comunitário de Saúde – ACS;
b) Enfermeiro(a);
c) Médico(a);
d) Técnico(a) ou Auxiliar de Enfermagem.
II – Equipes de Saúde Bucal – eSB:
a) Cirurgião-Dentista;
b) Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal;
III – Equipes Multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde – eMULTI:
a) Profissionais integrantes da equipe multiprofissional devidamente cadastrados no SCNES;
IV – Coordenadores da Atenção Primária em Saúde:
a) Coordenador(a) da Atenção Primária à Saúde;
b) Coordenador(a) dos Agentes Comunitários de Saúde;
c) Coordenador(a) da Saúde Bucal;
d) Coordenador(a) da equipe multiprofissional, quando houver;
e) Gerentes de Atenção Primária das Unidades de Saúde da Família, quando houver.
§ 1º. Os coordenadores referidos neste artigo participarão da distribuição dos recursos em razão das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação e apoio técnico prestadas às equipes da Atenção Primária à Saúde.
§ 2º. Os profissionais vinculados às equipes eMULTI participarão exclusivamente da distribuição dos recursos destinados à respectiva equipe multiprofissional.
§ 3º. As equipes que vierem a ser credenciadas e homologadas pelo Ministério da Saúde após a publicação desta Lei passarão automaticamente a integrar o sistema de incentivo previsto nesta norma.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPENHO
Art. 6º. A avaliação das equipes observará os indicadores, metas, critérios e parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde para o Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, observando-se, para fins de referência, os indicadores constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 7º. A aferição dos resultados ocorrerá quadrimestralmente, em conformidade com o cronograma e metodologia definidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º. O resultado da avaliação das equipes será divulgado pelo Ministério da Saúde, não possuindo o Município qualquer ingerência sobre os critérios de cálculo, aferição, classificação ou pontuação atribuída às equipes.
§ 1º. As equipes serão classificadas conforme os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde nas categorias:
I – Ótimo;
II – Bom;
III – Suficiente;
IV – Regular.
§ 2º. A classificação obtida pela equipe produzirá efeitos para fins de pagamento mensal do incentivo até a divulgação de nova avaliação quadrimestral pelo Ministério da Saúde.
§ 3º. O pagamento mensal observará a última classificação oficial vigente divulgada pelo Ministério da Saúde, permanecendo esta como referência para os meses subsequentes até a publicação de novo resultado.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 9º. O incentivo financeiro será pago mensalmente aos beneficiários habilitados, observada a classificação da equipe divulgada pelo Ministério da Saúde e o efetivo repasse dos recursos federais.
Art. 10. O valor destinado a cada Unidade Básica de Saúde corresponderá ao somatório dos recursos efetivamente transferidos pelo Ministério da Saúde ao Município referentes:
I – ao Componente de Vínculo e Acompanhamento da Estratégia Saúde da Família – eSF;
II – ao Componente de Qualidade da Estratégia Saúde da Família – eSF;
III – ao Componente de Qualidade da Equipe de Saúde Bucal – eSB.
§ 1º. Os valores previstos neste artigo serão calculados individualmente para cada unidade de saúde, observando-se os repasses efetivamente realizados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º. A classificação obtida pela equipe na avaliação do Ministério da Saúde servirá de base para definição dos valores do Componente de Qualidade utilizados no cálculo do incentivo.
§ 3º. Eventuais alterações promovidas pelo Ministério da Saúde na metodologia de financiamento da Atenção Primária à Saúde serão automaticamente observadas pelo Município.
§ 4º. Os valores de referência dos componentes de financiamento encontram-se descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 11. Dos recursos financeiros destinados a cada Unidade Básica de Saúde, apurados na forma do art. 10 desta Lei:
I – 20% (vinte por cento) serão destinados ao custeio e manutenção das ações e serviços da respectiva unidade;
II – 80% (oitenta por cento) serão destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro aos profissionais beneficiários.
§ 1º. Do montante destinado aos profissionais, 2% (dois por cento) serão destinados aos beneficiários elencados no art. 4º, inciso IV desta Lei.
§ 2º. O valor correspondente às coordenações será consolidado e distribuído em partes iguais entre os coordenadores beneficiários.
§ 3º. Os 98% (noventa e oito por cento) restantes serão distribuídos igualmente entre os profissionais habilitados vinculados à respectiva unidade de saúde.
§ 4º. Os valores correspondentes a profissionais não habilitados serão redistribuídos entre os demais beneficiários da mesma unidade.
§ 5º. A metodologia de cálculo, distribuição e rateio dos recursos observará o disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 12. Os recursos financeiros recebidos pelo Município a título de Componente de Qualidade da Equipe Multiprofissional da Atenção Primária à Saúde – eMULTI serão processados de forma independente dos recursos destinados às Unidades Básicas de Saúde.
§ 1º. Dos recursos recebidos pela eMULTI:
I – 20% (vinte por cento) serão destinados ao custeio das ações e serviços desenvolvidos pela equipe multiprofissional;
II – 80% (oitenta por cento) serão destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro aos profissionais da eMULTI.
§ 2º. Do montante destinado aos profissionais da eMULTI, 2% (dois por cento) serão destinados aos beneficiários elencados no art. 4º, inciso IV desta Lei.
§ 3º. Os 98% (noventa e oito por cento) restantes serão distribuídos igualmente entre os profissionais habilitados integrantes da equipe multiprofissional.
§ 4º. Os valores correspondentes a profissionais não habilitados serão redistribuídos entre os demais beneficiários da eMULTI.
Art. 13. Além dos pagamentos mensais previstos nesta Lei, será devido o Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, em parcela única anual, nos termos do § 3º do art. 12-D da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou norma superveniente que venha a substituí-la.
§ 1º. A parcela única anual será distribuída entre os beneficiários habilitados na forma desta Lei.
§ 2º. O pagamento da parcela única anual ficará condicionado ao efetivo repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
Art. 14. Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde.
Art. 15. A Comissão será composta por representantes da gestão municipal e dos profissionais beneficiários do incentivo, designados por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º. A composição, organização, competências e funcionamento da Comissão serão disciplinados por Portaria.
§ 2º. A Comissão terá caráter consultivo, fiscalizador e de acompanhamento da execução desta Lei.
Art. 16. Compete à Comissão:
I – acompanhar os resultados divulgados pelo Ministério da Saúde;
II – monitorar a execução desta Lei;
III – acompanhar a correta distribuição dos recursos entre as equipes beneficiárias;
IV – analisar situações excepcionais relacionadas à aplicação desta Lei;
V – emitir relatórios e recomendações à Secretaria Municipal de Saúde;
VI – dirimir dúvidas relativas à operacionalização do incentivo.
CAPÍTULO VI
DAS HIPÓTESES DE NÃO RECEBIMENTO
Art. 17. Não fará jus ao recebimento do incentivo financeiro o profissional que:
I – não estiver devidamente cadastrado no SCNES durante o período de referência;
II – estiver desvinculado da equipe avaliada no momento do pagamento;
III – estiver cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou entidade sem exercício efetivo nas equipes da Atenção Primária à Saúde;
IV – integrar programa federal cuja legislação específica vede expressamente o recebimento do incentivo;
V – tiver sido desligado do serviço público municipal antes da efetivação do pagamento;
VI – estiver, no mês de referência para o repasse do recurso, em gozo de licença ou afastamento de qualquer natureza, remunerado ou não, ressalvado o período de férias.
Parágrafo único. O gozo de férias não implicará perda do direito ao incentivo financeiro, observadas as normas federais aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 18. O incentivo financeiro disciplinado por esta Lei:
I – possui natureza jurídica indenizatória, variável, temporária e condicionada ao repasse federal;
II – não possui natureza salarial ou remuneratória;
III – não se incorpora à remuneração dos servidores para qualquer efeito;
IV – não integra a base de cálculo de férias, décimo terceiro salário, gratificações, adicionais, vantagens pessoais, abonos ou quaisquer outras parcelas remuneratórias;
V – não constitui base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias;
VI – não gera direito adquirido à sua percepção.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A execução desta Lei observará os princípios da publicidade e da transparência administrativa, utilizando-se, para fins de apuração dos resultados das equipes, os dados oficiais divulgados pelo Ministério da Saúde.
Art. 20. Em caso de alterações na legislação federal que regulamenta o financiamento da Atenção Primária à Saúde, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a matéria por Decreto, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, da Nota Informativa nº 4/2025-CGESCO/DESCO/SAPS/MS e demais normas federais pertinentes.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o financiamento do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde.
Art. 23. Os Anexos I, II e III constituem parte integrante desta Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de julho de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES DE REFERÊNCIA DOS COMPONENTES DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(Art. 10 da Lei Municipal nº 1.730/2026)
Os valores destinados a cada Unidade Básica de Saúde serão compostos pela soma dos recursos efetivamente transferidos pelo Ministério da Saúde referentes aos seguintes componentes:
I – Componente de Vínculo e Acompanhamento da Estratégia Saúde da Família – eSF;
II – Componente de Qualidade da Estratégia Saúde da Família – eSF;
III – Componente de Qualidade da Equipe de Saúde Bucal – eSB;
IV – Componente de Qualidade da Equipe Multiprofissional da Atenção Primária à Saúde – eMULTI.
Tabela de referência dos valores do Componente de Qualidade:
Modalidade De Equipe
Modalidade
Classificação Ótimo
Classificação Bom
Classificação Suficiente
Classificação Regular
ESF – Equipe De Saúde Da Família
40h
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
ESB – Equipe De Saúde Bucal
Modalidade I – Comum
R$ 2.449,00
R$ 1.836,75
R$ 1.224,50
R$ 612,25
eMULTI – Equipe Multiprofissional
Ampliada
R$ 9.000,00
R$ 6.750,00
R$ 4.500,00
R$ 2.250,00
eMULTI – Equipe Multiprofissional
Estratégica
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
§ 1º. Os valores acima possuem caráter meramente referencial e poderão ser alterados pelo Ministério da Saúde.
§ 2º. Eventuais alterações promovidas pelo Ministério da Saúde serão automaticamente aplicadas ao Município, independentemente de alteração legislativa.
ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO INCENTIVO FINANCEIRO
(Art. 11 da Lei Municipal nº 1.730/2026)
1. RECURSOS DAS EQUIPES eSF E eSB
O valor total de cada Unidade Básica de Saúde corresponderá à soma dos seguintes componentes:
a) Componente de Vínculo e Acompanhamento da Estratégia Saúde da Família – eSF;
b) Componente de Qualidade da Estratégia Saúde da Família – eSF;
c) Componente de Qualidade da Equipe de Saúde Bucal – eSB.
Exemplo:
Valor Total da Unidade = Vínculo eSF + Qualidade eSF + Qualidade eSB
2. DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA UNIDADE
Do valor total recebido pela unidade:
DESTINAÇÃO
PERCENTUAL
Custeio da Unidade
20%
Incentivo Financeiro dos Profissionais
80%
3. DISTRIBUIÇÃO DOS 80% DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS
DESTINAÇÃO
PERCENTUAL
Coordenações da Atenção Primária
2%
Profissionais da Unidade
98%
4. RATEIO DAS COORDENAÇÕES
O percentual de 2% destinado à gestão será consolidado e dividido igualmente entre:
I – Coordenação da Atenção Primária à Saúde;
II – Coordenação dos Agentes Comunitários de Saúde;
III – Coordenação da Saúde Bucal;
IV – Coordenação da Equipe Multiprofissional, quando houver.
V – Gerentes de Atenção Primária das Unidades de Saúde da Família, quando houver.
5. RATEIO DOS PROFISSIONAIS DA UNIDADE
O percentual de 98% será distribuído igualmente entre os profissionais habilitados da respectiva unidade de saúde.
6. RECURSOS DA eMULTI
Os recursos recebidos pela eMULTI observarão a mesma sistemática de distribuição:
DESTINAÇÃO
PERCENTUAL
Custeio das Ações da eMULTI
20%
Incentivo Financeiro
80%
Dos 80% destinados ao incentivo:
DESTINAÇÃO
PERCENTUAL
Coordenações
2%
Profissionais da eMULTI
98%
7. VEDAÇÕES
É vedada a transferência de recursos entre equipes, unidades de saúde ou modalidades distintas para fins de rateio.
ANEXO III
INDICADORES DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(Art. 6º da Lei Municipal nº 1.730/2026)
Os indicadores utilizados para avaliação das equipes serão aqueles definidos e atualizados pelo Ministério da Saúde.
EIXO TEMÁTICO
EQUIPE MONITORADA
Mais Acesso à Atenção Primária à Saúde
Equipe de Saúde da Família
Cuidado da Pessoa com Diabetes Mellitus
Equipe de Saúde da Família
Cuidado da Pessoa com Hipertensão Arterial
Equipe de Saúde da Família
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família
Cuidado da Gestante e da Puérpera
Equipe de Saúde da Família
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Família
Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer
Equipe de Saúde da Família
Primeira Consulta Odontológica Programada na APS
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento Odontológico Concluído na APS
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de Exodontias na APS
Equipe de Saúde Bucal
Escovação Supervisionada na APS
Equipe de Saúde Bucal
Procedimentos Odontológicos Preventivos na APS
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento Restaurador Atraumático na APS
Equipe de Saúde Bucal
Média de Atendimentos da eMULTI por Pessoa
eMULTI
Ações Interprofissionais da eMULTI na APS
eMULTI
Parágrafo único. Os indicadores constantes deste Anexo poderão ser alterados, substituídos ou acrescidos pelo Ministério da Saúde, aplicando-se automaticamente as modificações ao Município de Nova Russas.