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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.636, DE 21 DE JULHO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1.636, DE 21 DE JULHO DE 2025

CONCEDE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR À CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida à Chefe do Executivo Municipal licença para tratar de interesse particular, durante o período de 21 de julho a 10 de agosto de 2025.

Art. 2º. Durante o período da licença concedida por este diploma legal, será observada a ordem legal de sucessão da Chefia do Executivo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de julho de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3760, em 22 de julho de 2025. Código identificador F7842474: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.