Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.130/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 13% (treze por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível médio, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 1.130/2019, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I).
Art. 2º. Ficam reajustados em 13% (treze por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível superior, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 1.130/2019, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes II (nível superior) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB II).
Art. 3º. Os vencimentos base constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.130/2019, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 4º. O reajuste remuneratório previsto no artigo 1º desta lei retroagirá ao mês de janeiro de 2020.
Parágrafo Único. As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores em função do reajuste concedido, referente aos meses de janeiro, fevereiro, serão pagas no mês de julho de 2020.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 02 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 31 de março de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Tabela de Vencimentos – PROFESSOR – Carga Horária: 20h semanais
Nível Médio – Classe I
Nível Superior – Classe II
Ref.
Venc. B. atual
Venc. Reaj. 13%
Ref.
Venc. B. atual
Venc. Reaj. 13%
01
R$ 1.288,53
R$ 1.456,03
01
R$ 1.593,99
R$ 1.801,20
02
R$ 1.327,18
R$ 1.499,72
02
R$ 1.641,80
R$ 1.855,24
03
R$ 1.366,99
R$ 1.544,71
03
R$ 1.691,05
R$ 1.910,90
04
R$ 1.407,99
R$ 1.591,05
04
R$ 1.741,78
R$ 1.968,22
05
R$ 1.450,22
R$ 1.638,78
05
R$ 1.794,03
R$ 2.027,27
06
R$ 1.493,72
R$ 1.687,94
06
R$ 1.847,85
R$ 2.088,09
07
R$ 1.538,53
R$ 1.738,58
07
R$ 1.903,28
R$ 2.150,73
08
R$ 1.584,68
R$ 1.790,74
08
R$ 1.960,37
R$ 2.215,25
09
R$ 1.632,22
R$ 1.844,46
09
R$ 2.019,18
R$ 2.281,71
10
R$ 1.681,18
R$ 1.899,80
10
R$ 2.079,75
R$ 2.350,16
11
R$ 1.731,61
R$ 1.956,80
11
R$ 2.142,14
R$ 2.420,67
12
R$ 1.783,55
R$ 2.015,50
12
R$ 2.206,40
R$ 2.493,29
13
R$ 1.837,05
R$ 2.075,96
13
R$ 2.272,59
R$ 2.568,09
14
R$ 1.892,16
R$ 2.138,24
14
R$ 2.340,76
R$ 2.645,13
15
R$ 1.948,92
R$ 2.202,38
15
R$ 2.410,98
R$ 2.724,48
16
R$ 2.007,38
R$ 2.268,46
16
R$ 2.483,30
R$ 2.806,22
17
R$ 2.067,60
R$ 2.336,51
17
R$ 2.557,79
R$ 2.890,41
18
R$ 2.129,62
R$ 2.406,61
18
R$ 2.634,52
R$ 2.977,12
19
R$ 2.193,50
R$ 2.478,80
19
R$ 2.713,55
R$ 3.066,43
20
R$ 2.259,30
R$ 2.553,17
20
R$ 2.794,95
R$ 3.158,43
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 31 de março de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal