Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
ATUALIZA VERBA INDENIZATÓRIA AOS MOTORISTAS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A verba de natureza indenizatória concedida aos motoristas das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Trabalho e Assistência Social, previstas nas Leis Municipais nº 1.021/17, 1.174/20 e 1.281/21 passará a constituir o montante de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 25 de março de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal