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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

ATUALIZA VERBA INDENIZATÓRIA AOS MOTORISTAS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A verba de natureza indenizatória concedida aos motoristas das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Trabalho e Assistência Social, previstas nas Leis Municipais nº 1.021/17, 1.174/20 e 1.281/21 passará a constituir o montante de R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 25 de março de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3426, em 27 de março de 2024. Código identificador F5B0AFA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.