Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 24 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 24 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.350.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor deR$ 1.350.000,00 (Um milhão e trezentos e cinquenta mil reais)para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
0901
-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 10 302 0021 1.055
- Ampliação e Reforma do Prédio do Hospital Municipal
4.5.90.93.00
Fonte de Recurso
- Indenizações e Restituições
- 020
R$ 1.350.000,00
TOTAL
R$ 1.350.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0801
-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801 12 122 0014 2.026
- Gerenciamento Administrativo em Educação
3.3.90.93.00
Fonte de Recurso
- Indenizações e Restituições
-002
TOTAL
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
1501
-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1501 28 841 2000 0.005
- Amortização e Encargos da Dívida Previdenciária
4.6.90.71.00
Fonte de Recurso
- Principal da Dívida Contratual Resgatado
-001
TOTAL
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
0901
-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 10 302 0021 2.050
- Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00
Fonte de Recurso
- Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
-003
TOTAL
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
0101
-GABINETE DO PREFEITO
0101 04 122 0060 2.001
- Gerenciamento Administrativo do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00
Fonte de Recurso
- Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
-001
TOTAL
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
0801
-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801 12 361 0031 2.029
- Manutenção do Programa Alimentação Escolar-Ed. Básica
3.3.90.30.00
Fonte de Recurso
- Material de Consumo
-010
TOTAL
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Art. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 24 de maio de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal