Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 15 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 15 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA FINS DE DOAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o(a) chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a construir imóveis residenciais para fins de doação, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada imóvel.
Art. 2º Os imóveis doados serão destinados à mulher chefe de família de baixa renda, que venha ser contemplada por ocasião de promoção festiva beneficente, que poderá ocorrer duas vezes ao ano, nas seguintes datas comemorativas:
I – dia das mães;
II – natal.
Art. 3º Os imóveis só poderão ser doados à mulheres mães de família, de baixa renda, residentes no Município de Nova Russas/CE, com triagem e cadastro social ministrado pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social, devendo atender aos seguintes requisitos:
I – ser mãe;
II – pertencer a família de baixa renda;
III - possuir cartão do NIS;
IV - ter residência fixa no município de Nova Russas/CE há mais de 01 (um) ano;
V – não possuir outro imóvel, assim como não ter sido beneficiária de programa habitacional anterior.
Art. 4º As Secretarias de Saúde e do Trabalho e Assistência Social deverão realizar minuciosa triagem e cadastro socioeconômico das Mães aptas para se inscreverem nos sorteios.
Parágrafo Único. Será designada comissão de no mínimo 5 (cinco) servidores para organização e acompanhamento, bem como supervisionar a seleção das participantes.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar cada sorteio mediante Decreto.
Art. 6º As despesas desta Lei serão custeadas com fontes de recursos do Tesouro Municipal, podendo receber receitas através de outras formas legais de captação de recurso.
Art. 7º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de junho de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal