Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 05 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 05 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZO O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS A ARRECADAR NA FATURA DE CONTA DE ÁGUA DOS USUÁRIOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DOAÇÕES DESTINADAS A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SÓCIO-CULTURAL DE NOVA RUSSAS – ADESN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Serviço Autonômo de Água e Esgoto – SAAE de Nova Russas fica autorizado a arrecadar, na sua fatura de conta de água distribuída aos consumidores, doações destinadas à Associação para o Desenvolvimento Econômico e Sócio-Cultural de Nova Russas – ADESN.
Art. 2º - As doações serão em qualquer valor e serão facultativas;
Parágrafo Único – Cada consumidor do SAAE deverá expressar por escrito, em formulário próprio, a intenção de proceder a doação, caso queira fazê-lo.
Art. 3º - Se o Consumidor optar por fazer a doação, a mesma será acrescida ao valor regular da conta de água do consumidor que manifestou a intenção de doar, sendo cobrada mansalmente, de forma destacada e devidamente identificada na fatura de consumo.
Parágrafo Único – A doação será interrompida se o consumidor que optou pela doação manifestar interesse em deixar de contribuir, por escrito, em formulário próprio.
Art. 4º - Os valores das doações serão arrecadados mensalmente pelo SAAE e repassados a ADESN.
Parágrafo Único – A destinação dos valores será gerida pela diretoria da entidade, dentro dos seus propósitos.
I - proporcionar a integração dos filhos de Nova Russas-CE, em todo território nacional, com os demais conterrâneos e pessoas interessadas no desenvolvimento do Município;
II - criar canais permanentes de comunicação com a cidade de Nova Russas/CE e seus representantes, estimulando a formação de espírito comunitário;
III - incentivar, apoiar e promover as manifestações artisticas e culturais, inclusive às de caráter artesanal e folclórico, bem como consevar e defender o patromônio histórico novarrussense;
IV - apoiar e promover o desenvolvimento social do Município, através de atividades socioassistenciais e de combate às desigualdades;
V - apoiar e promover programas e projetos em defesa, preservação e conservação do meio-ambiente por meio de ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável;
VI - atuar diretamente na promoção da educação, de forma a fomentar a universalização do ensino superior e profissionalizante e divulgação de informações de conhecimento técnico-científico;
VII - promover e incentivar programas e projetos relacioandos à responsabilidade social, conhecimento de interesse mútuos e inclusão social;
VIII - realizar ações de concientização e fiscalização para controle social e fiscal no Município;
IX - realizar ações e doações de material aos pacientes em acidentes de trânsito;
X - ajudar no cuidado e controle de animais abandonados.
Art. 5º - A fiscalização desse repasse mensal deve ser precedida de prévia auditoria por uma Junta Fiscal, que será composta pro 4 (quatro) membros, com as seguintes representações:
I – Representante da Tesouraria do Municípiop de Nova Russas;
II – Representante do SAAE;
III – Representante da ADESN;
IV – Representante da População de Nova Russas, sendo este um cidadão novarussense com com reputação ilibada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de julho de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal