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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2012

LEI Nº. 812, DE 20 DE MARÇO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 812, DE 20 DE MARÇO DE 2012.

Atualiza vencimentos no Quadro do Poder Executivo do Município de Nova Russas e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas-SAAE.

O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Nova Russas e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a remuneração mínima de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/01/2012, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 20 de Março de 2012.

PAULO CÉSAR EVANGELISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0413, em 17 de abril de 2012. Código identificador EB3E51EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.