Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Francisco Franciné da Costa – Franciné do Sindicato” o prédio público da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos de Nova Russas-CE, aonde funciona ou venha a funcionar a referida secretaria.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através do setor administrativo competente, autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias a instalar placas ou letreiros no prédio público denominado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 14 de junho de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal