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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O PROJETO MEU MUNDO COLORIDO DE WANDERSON GUILHERME ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado o prédio público onde funciona o PROJETO MEU MUNDO COLORIDO DE WANDERSON GUILHERME ARAÚJO.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, no prazo de 90 dias, a instalar placas ou letreiros indicativos no prédio público com a nomenclatura objeto deste Projeto de Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de outubro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3306, em 3 de outubro de 2023. Código identificador E9528F0C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.