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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL N° 1.712, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1.712, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SALA DE RADIOLOGIA DA POLICLÍNICA DE NOVA RUSSAS, DE AGOSTINHO CAMELO DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada a sala de radiologia da policlínica de Nova Russas de AGOSTINHO CAMELO DA CONCEIÇÃO.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo, através do setor administrativo competente, autorizado no prazo de 90 (noventa dias), após a conclusão da obra mencionada no artigo anterior, a instalar placa ou letreiro no equipamento público ora denominado, com nomenclatura objeto desta lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de abril de 2026.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3954, em 28 de abril de 2026. Código identificador E9513BE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.