Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a simbologia de cargo de provimento comissionado - CDA X, acrescendo-se às simbologias já previstas na Lei Municipal nº 741/2009, que terá o seguinte valor:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA X
R$ 415,00
R$ 2.785,00
R$ 3.200,00
Art. 2º A comissão de licitação, composta pelo presidente, dois membros e um suplente, contará com a remuneração a seguir disposta:
NOMECLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Presidente da Comissão de Licitação
CDA X
01
Membros
CDA II
03
Suplente
CDA IV
01
Parágrafo Único. O Anexo II – item 02: Organograma da Secretaria de Administração, Finanças e Controladoria, passa a vigorar de acordo com o disposto neste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de fevereiro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal