Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA OS ANEXOS II E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos II e IV a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 577/04, passam a vigorar conforme especificado no anexo único desta Lei.
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores públicos efetivos e contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, estipulado em R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), pelo Governo Federal.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal