Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.618, DE 08 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.618, DE 08 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O INSTITUTO NORDESTINO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a doação do imóvel urbano, localizado na Rua Francisco de Sousa Chagas, s/n, bairro Luís Mendes, Nova Russas/CE, CEP: 62.200-000, com área 27.640,00m² e perímetro de 752,80m, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 9.479.499,68m e E 327.885,43m; deste segue confrontando, ao NORTE, com a Rua Francisco de Sousa Chagas, com azimute de 105°36'10" por uma distância de 276,40m até o vértice P02, de coordenadas N 9.479.425,33m e E 328.151,64m; deste segue confrontando, ao LESTE, com UM TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, com azimute de 195°36'13" por uma distância de 100,00m até o vértice P03, de coordenadas N 9.479.329,02m e E 328.124,74m; deste segue confrontando, ao SUL, com UM TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, com azimute de 285°36'12" por uma distância de 276,40m até o vértice P04, de coordenadas N 9.479.403,37m e E 327.858,53m; deste segue confrontando, ao OESTE, com UM TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, com azimute de 15°36'13" por uma distância de 100,00m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste PERÍMETRO de 752,80 m e uma ÁREA TOTAL de 27.640,00 m². O referido imóvel encontra-se localizado a uma distância de 368,02 m da esquina da Av. Luís Paulo Mendes com a R. Francisco de Sousa Chagas, registrado e averbado no Cartório de Registro de Imóveis Carvalho Santana - 2º Ofício, matrícula nº 5450 ao INSTITUTO NORDESTINO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ Nº: 20.596.601.0001-16, pessoa jurídica de direito privado de interesse público - ONG, com título de utilidade pública, com sede na Rua Terezinha Santo de Macedo nº 535, Jose Geraldo da Cruz, CEP: 63033-270, Juazeiro do Norte-CE.
§ 1º. O terreno especificado no caput deste artigo deverá ser destinado a construção de unidades habitacionais para o programa de moradia de interesse social, dentro do: Minha Casa, Minha Vida Urbana – ENTIDADE – FAIXA 1, pelo fundo FDS “Fundo de Desenvolvimento Social”, criado pela LEI Nº 14.620 de 13 de julho de 2023.
§ 2º. A doação realizada nos termos desta lei será averbada na matrícula nº 5450, registrada no Cartório de 2º Ofício desta Comarca, mediante escritura pública e transferência de propriedade em favor do ente beneficiário.
Art. 2º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.589, de 25 de novembro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal