Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2011
LEI Nº. 774/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 774/2011
Autoriza a abertura de Credito Especial Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do Município de Nova Russas, nas Dotações do Poder Legislativo no valor de R$50.000,00(cinqüenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Russas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a incluir crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do Município de Nova Russas, objetivando custear às despesas de manutenção das atividades do Poder Legislativo, na forma que disciplina a Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, cc Portaria 239/02 do STN.
01. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
01.01.01.031.001.2.001- Funcionamento do Poder Legislativo
3390.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores: R$50.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários a cobertura do Crédito supra mencionado, serão obtidos através anulações parciais de dotações do próprio orçamento fiscal do Município, das dotações do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, na forma abaixo descriminada.
01. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
01.01.01.031.001.2.001- Funcionamento do Poder Legislativo
3190.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores: R$50.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros retroativos a 03 de janeiro de 2011.
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 15 de fevereiro de 2011.
MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES
Prefeito Municipal