Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do sistema de LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Nova Russas.
Parágrafo Único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões solenes da Câmara Municipal serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 2º. Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de novembro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal