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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 09 DE JULHO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 09 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NO DISTRITO DE IRAPUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de “JOAQUIM PINTO DE CARVALHO” o prédio público da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizado no Distrito de Irapuá, Município de Nova Russas/CE.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através do setor administrativo competente, autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias a instalar placas ou letreiros no prédio público denominado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de julho de 2021.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2740, em 12 de julho de 2021. Código identificador E121B15C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.