Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizadas as gratificações, abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 577/2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.173/2020, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA III
R$ 415,00
R$ 685,00
R$ 1.100,00
CDA IV
R$ 415,00
R$ 685,00
R$ 1.100,00
CDA V
R$ 415,00
R$ 685,00
R$ 1.100,00
CDA VI
R$ 415,00
R$ 685,00
R$ 1.100,00
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores efetivos e comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a remuneração mínima de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de janeiro de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal