Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
ESTABELECE CIRTÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDALHA MONSENHOR LEITÃO DE QUE TRATA O ART. 27 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Medalha Monsenhor Leitão só será ofertada a 03 (três) homenageados por ano, natural de Nova Russas ou que tenham título de cidadania Novarrussense.
Art. 2º A Medalha Monsenhor Leitão só será oferecida aqueles que tenham relevantes serviços de destaque prestados à sociedade Novarrussense nas áreas da educação, saúde, cultura, desporto, desenvolvimento social e econômico, meio ambiente e assistência social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de setembro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal