Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUINDO A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Nova Russas, que estabelece os princípios e os objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para a sua implantação.
Art. 2º – A Educação Ambiental deverá contemplar não só a relação de causalidade, mas a interdependência, a interconectividade e as totalidades dos sistemas, considerando-se então como paradigma para efeito desta Lei, a visão de mundo holístico ou paradigma ecossistêmico.
Art. 3º – A Educação Ambiental deve promover o desenvolvimento integral e a excelência da qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação pacífica das pessoas consigo mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter um caráter dogmático e/ou doutrinador e/ou repressor.
Art. 4º – A Educação Ambiental é um tema essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma articulada e transversal em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal, não formal e informal.
CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º – Para os efeitos da presente Lei serão adotadas as seguintes definições:
I. Educação Ambiental – Entende-se Educação Ambiental como um tema transversal da educação que tem por objetivo o ensino, a aprendizagem, a pesquisa, a produção de conhecimentos e a promoção da cultura de paz individual e coletiva, que evidenciem as relações entre os seres vivos, a natureza e o universo na sua complexidade.
II. Sustentabilidade – Conjunto de ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar as condições de vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidades da geração presente e das futuras, de tal forma que a natureza seja: mantida e enriquecida na sua capacidade de regeneração, reprodução e coevolução.
III. Visão Holística – A visão holística é a visão de mundo que contempla o estado de totalidade, integração, inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais como os físicos, biológicos, sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais.
IV. Qualidade de vida – Conjunto das condições harmônicas de vida, considerando os aspectos individual, coletivo e ambientalmente integrado.
V. Educação formal – A educação formal caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida em instituições próprias como escolas da educação básica e instituições de ensino superior.
VI. Educação não formal – A educação não formal pode ser definida como qualquer iniciativa educacional organizada e sistemática, que se realiza fora do sistema formal de ensino.
VII. Diplomático – Método de trabalho utilizado nas Conferências da ONU, no qual as resoluções decorrem da busca pacífica na solução dos conflitos socioambientais.
VIII. Interativa – Abordagem interpessoal baseada na construção coletiva do conhecimento e numa liderança compartilhada, apoio mútuo, trocas afetivas, diálogo, coesão e inclusão social.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º – São princípios básicos da educação ambiental:
I. O enfoque holístico, diplomático e interativo;
II. A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III. O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas transdisciplinares, que propiciem surgimento de novos paradigmas;
IV. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, as práticas sociais e o meio ambiente;
V. A garantia da continuidade e permanência do processo educativo;
VI. A permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII. Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII. O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º – São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I. O desenvolvimento da compreensão integrada do meio ambiente, nas suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, políticos, psicológicos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II. A garantia da democratização na elaboração dos conteúdos e de acessibilidade e transparência das informações ambientais;
III. O estímulo e o fortalecimento para o desenvolvimento e construção de uma consciência crítica da problemática socioambiental;
IV. O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se defesa da qualidade ambiental como valor inseparável do exercício da cidadania;
V. O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, com vistas à construção de sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da sustentabilidade e baseada nos conceitos ecológicos;
VI. O fomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII. O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos, a solidariedade e a cultura de paz como fundamentos para o futuro da humanidade;
VIII. A construção de visão holística sobre a temática ambiental, que propicie a complexa relação dinâmica de fatores como paisagem, bacia hidrográfica, bioma, clima, processos geológicos e ações antrópicas em diferentes recortes territoriais, considerando aspectos socioeconômicos, políticos, éticos e culturais;
IX. A promoção do cuidado com a comunidade de vida, a integridade dos ecossistemas, a justiça econômica, a equidade social, étnica e de gênero, o diálogo para a convivência e a paz;
X. A promoção dos conhecimentos de grupos sociais, que utilizam e preservam a biodiversidade.
XI. Promover práticas de conscientização sobre os direitos e bem estar dos animais, considerando a prevenção, a redução e eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais dos animais, a defesa dos direitos dos animais e o bem estar animal.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º – A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), as instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, os órgãos públicos da União, do Estado, do Município, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos Municipais, entidades do Terceiro Setor, as entidades de classe, os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 9º – As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação formal e não formal, por meio das seguintes linhas de atuação inter- relacionadas:
I. Elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental;
II. Criação do Setor responsável pela execução da Política de Educação Ambiental no Município;
III. Formação dos recursos humanos;
IV. Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
V. Produção do material educativo;
VI. Acompanhamento e avaliação;
VII. Desenvolvimento de Projeto Transdisciplinar de Educação Ambiental, com a anuência do corpo docente, coordenação e direção e deverá estar à disposição de todo munícipe que solicite vista.
§1º – Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.
§2º – A formação dos recursos humanos voltar-se-á para:
I. A incorporação da dimensão ambiental durante a formação continuada dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II. A atualização de todos os profissionais em questões socioambientais;
III. A preparação dos profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
IV. O atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade, no que diz respeito à problemática ambiental.
§3º – As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I. O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incorporando a dimensão socioambiental de forma transdisciplinar nos diferentes níveis de ensino, promovendo a participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas na questão socioambiental;
II. A difusão dos conhecimentos e das informações sobre a questão socioambiental;
III. A busca das alternativas curriculares e metodológicas de capacitação socioambiental;
IV. O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais com a produção do material educativo.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 10 – São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
I. Promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;
II. Estimular as parcerias entre os setores público e privado, Terceiro Setor, as entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade em projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida da população;
III. Fomentar parcerias com o Terceiro Setor, Institutos de ensino e pesquisa, visando à produção, divulgação e disponibilização do conhecimento científico e à formulação de soluções tecnológicas ambientalmente adequadas às políticas públicas de Educação Ambiental;
IV. Promover a inter-relação entre processos e tecnologias da informação e da comunicação, e as demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e competências, envolvendo as diversas linguagens e formas de expressão para a construção da cidadania;
V. Fomentar e viabilizar ações educativas nas Unidades de Conservação, parques e em outras áreas verdes destinadas à conservação ambiental, para os diferentes públicos, respeitando as potencialidades de cada área;
VI. Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
VII. Propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;
VIII. Promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de professores e dos educadores ambientais;
IX. Facilitar o acesso à informação do inventario dos recursos naturais e culturais do Município;
X. Desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da Região, com os governos estadual e federal, visando equacionar e buscar solução de problemas de interesse comum no quesito educação ambiental.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL
Art. 11 – Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privada, englobando:
I. Educação básica: infantil, fundamental e média;
II. Educação técnica e tecnológica;
III. Educação superior e pós-graduação;
IV. Educação especial;
V. Educação para populações tradicionais;
VI. Extensão de nível médio e superior.
Art. 12 – A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§1º – A Educação Ambiental não deve ser implantada como uma disciplina específica no currículo escolar;
§2º – Nos cursos de pós-graduação e extensão voltados aos aspectos metodológicos da Educação Ambiental é facultada a criação de disciplina específica;
§3º – Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado o conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais.
Art. 13 – A dimensão socioambiental deve constar dos currículos da formação dos professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
§1º – Os professores em atividade devem receber formação complementar na sua área de atuação, com propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
§ 2º – A direção e a coordenação das instituições de ensino deverão dar ciência ao corpo docente sobre a lei, a cada ano letivo, no planejamento, incentivando a elaboração dos projetos políticos pedagógicos transdisciplinares.
Art. 14 – A autorização e a supervisão do funcionamento das instituições de ensino e dos seus cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do disposto nos Artigos 12 e 13 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO NÃO FORMAL
Art. 15 – No desenvolvimento da Educação Ambiental não formal e na sua organização, o poder público, em nível municipal, incentivará:
I. A difusão, através dos meios de comunicação, de programas educativos e das informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II. A participação das escolas, universidades, instituições de pesquisa, organizações governamentais e não governamentais na formulação e execução de programas e atividades da Educação Ambiental não formal;
III. A participação das empresas públicas e privadas no desenvolvimento dos programas de Educação Ambiental em parceria com escolas, universidades, instituições de pesquisa, organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações legalmente constituídas;
IV. O trabalho de sensibilização junto à população.
TÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16 – A Política Municipal de Educação Ambiental será executada por instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, e órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos Municipais, as entidades do Terceiro Setor, entidades de classe, os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 17 – Como parte de um processo educativo amplo, a Educação Ambiental se realizará pela contribuição das várias instituições, na forma desta Lei, incumbindo:
I. Ao Poder Público, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e dos órgãos da administração pública, bem como o engajamento da sociedade nas questões socioambientais;
II. Às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira integrada aos projetos e programas curriculares que desenvolvem;
III. Aos Conselhos Municipais, promover o engajamento da sociedade nas ações da Educação Ambiental, bem como através de suas deliberações;
IV. Às empresas e entidades de classe, promover os programas destinados aos profissionais para incorporar o conceito da sustentabilidade ao ambiente de trabalho, nos processos produtivos e na logística reversa;
V. Aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação Ambiental através das diversas mídias.
Art. 18 – Para a consecução da Política Municipal de Educação Ambiental serão utilizados os seguintes instrumentos de gestão:
I. Plano Municipal de Educação Ambiental;
II. Capacitação de recursos humanos;
III. Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
IV. Produção e divulgação de material educativo;
V. Inventário e diagnóstico das ações;
VI. Acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores;
VII. Mecanismos de incentivos;
VIII. Fontes de financiamento;
IX. Parcerias.
§1º – O Plano Municipal de Educação Ambiental será instituído mediante um Decreto, de forma participativa e revisão periódica.
§2º – Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão financiados por recursos da Secretaria Municipal de Educação, quando se relacionarem com ensino público municipal.
§3º – Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão financiados pelos recursos do erário municipal, através do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente ou de outras fontes de financiamentos, quando se relacionarem com outras ações de cunho ambiental.
Art. 19 – A eleição dos planos e programas, para fins de alocação dos recursos públicos, vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I. Conformidade com princípios, objetivos e diretrizes desta Lei;
II. Prioridade aos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação;
III. Economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar, a qualidade do processo educacional e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.
§1º – Na eleição que se refere o caput deste artigo devem ser contempladas de forma equitativa: planos, programas e projetos dos diferentes distritos do município.
§2º – A legislação orçamentária, tributária e ambiental deverá incorporar as diretrizes e prioridades contidas nesta Lei.
§3º – Uma parte dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão destinados prioritariamente para a Educação Ambiental não formal, sem prejuízo da dotação orçamentária da Secretaria Municipal.
Art. 20 – Os planos, programas e ações devem identificar os problemas ambientais do Município em relação a:
I. Áreas verdes na escola e na região;
II. Conhecimento e combate à poluição em todas as suas formas (ar, solo, água, eletromagnética);
III. Adensamento populacional na região;
IV. Grau de inclusão e exclusão social;
V. Saneamento básico na escola e na região;
VI. Trânsito e transporte público na região;
VII. Proteção dos bens ambientais (solo, subsolo, fauna, flora, ar, água);
VIII. Políticas de urbanização da cidade e da região;
IX. Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor e as principais normas sobre o meio ambiente em todas as suas formas;
X. Avaliar ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente, em especial as previstas na Agenda 21;
XI. Ações relacionadas à reciclagem de resíduos;
XII. Proteção das águas e medidas para o combate à escassez hídrica;
XIII. Sensibilização aos modelos de consumo e padrão civilizatório da sociedade;
XIV. Outras questões ou fatores ambientais.
Art. 21 – Os programas de assistência técnica e financeira relativas a meio ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de Educação Ambiental.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 dias.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 14 de fevereiro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal