Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.714, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.714, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Nova Russas – CE (PMC), constante no Anexo I desta Lei, com vigência de 10 (dez) anos, constituindo-se como instrumento de planejamento estratégico das políticas públicas culturais do município.
Art. 2º. O Plano Municipal de Cultura tem por finalidade orientar, estruturar e fortalecer as políticas públicas de cultura, promovendo:
I – o desenvolvimento cultural sustentável;
II – o acesso democrático à cultura;
III – a valorização das identidades culturais locais;
IV – a preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
V – o fortalecimento da economia criativa;
VI – a inclusão social por meio da cultura.
Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura será executado em regime de colaboração com a União, o Estado, a sociedade civil e demais instituições públicas e privadas, em consonância com o Sistema Nacional de Cultura.
Art. 4º. A execução do Plano Municipal de Cultura ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com acompanhamento e controle social exercido pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 5º. Compete ao Município:
I – implementar os programas, projetos e ações previstos no Plano Municipal de Cultura;
II – assegurar recursos orçamentários para sua execução;
III – promover a articulação entre cultura e demais políticas públicas;
IV – fomentar a produção cultural local;
V – garantir a participação social na gestão das políticas culturais.
Art. 6º. O financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Cultura será realizado por meio de:
I – recursos do orçamento municipal;
II – Fundo Municipal de Cultura;
III – transferências estaduais e federais;
IV – programas de fomento à cultura, incluindo a Lei Paulo Gustavo e a Política Nacional Aldir Blanc;
V – editais públicos e parcerias institucionais.
Art. 7º. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura serão realizados de forma contínua, com base em indicadores e relatórios periódicos, garantindo transparência e efetividade na execução das políticas culturais.
Art. 8º. O Plano Municipal de Cultura será revisado a cada 4 (quatro) anos, podendo ser atualizado conforme necessidade, mediante participação do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 9º. O Plano Municipal de Cultura deverá ser integrado aos instrumentos de planejamento e orçamento do município, especialmente ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de abril de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal