Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica alterada a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Nova Russas/CE, que passa a vigorar com os cargos em comissão detalhados na presente Lei, além dos cargos efetivos previstos na legislação competente.
Art. 2º. O Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo é composto de cargos efetivos, na forma da Lei Municipal nº 264, de 15 de julho de 1993, e comissionados constantes dos anexos I, II e III que integram esta lei.
Art. 3º. A estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de Nova Russas/CE é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas à Presidência:
§ 1º Unidades de assistência e assessoramento direto da Presidência:
I – Gabinete da Presidência;
II – Diretoria Administrativa;
III – Diretoria de Controle Interno;
IV – Diretoria Legislativa;
V – Ouvidoria Geral;
§ 2º Unidades de administração operacional:
I – Departamento Financeiro;
II – Assessoria Parlamentar;
III – Centro de Mediação Comunitária.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 4º. Para a implantação da estrutura organizacional definida nesta Lei ficam criados os cargos de provimento em comissão, necessários ao desempenho de funções de comando e direção, que exigem o pressuposto de confiança da Presidência da Casa, por participarem das decisões político-administrativas superiores, cujas denominações, quantitativos, atribuições e códigos constam nos Anexos I e III.
Art. 5º. Para os efeitos do disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, consideram-se cargos em comissão aqueles de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6º. Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante ato administrativo de nomeação, expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, que poderá analisar a conveniência e oportunidade sobre o preenchimento das vagas.
Art. 7°. O ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal está sob o regime integral de dedicação ao serviço, razão pela qual poderá ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Parágrafo Único - O exercício de cargo em comissão exclui a incidência de horas extras, em razão do regime de dedicação integral.
Art. 8º. É vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Câmara Municipal de Nova Russas/CE.
Art. 9º. A Assessoria Parlamentar da Mesa Diretora será composta por cargos de provimento em comissão, tendo como atribuição a assistência de assessoramento diário e imediato aos membros da Mesa Diretora, visando cumprir as atribuições constantes no Anexo III.
Art. 10. Os cargos de direção e chefia da Câmara Municipal de Nova Russas/CE poderão ter suas funções designadas a servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado, tendo o primeiro a faculdade de fazer opção pelos vencimentos do cargo de origem.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 11. Os cargos efetivos serão regulados pela legislação competente que os instituiu e serão distribuídos por unidades administrativas de acordo com a estrutura organizacional da Câmara Municipal, providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
CAPÍTULO III
DAS DENOMINAÇÕES E DA TABELA DE VENCIMENTOS
Art. 12. Para compreender as terminologias desta Lei entende-se como:
§ 1° Cargo: o conjunto de funções que são iguais quanto à natureza e às especificações exigidas do ocupante.
§ 2° Função ou Atribuição: o conjunto de tarefas atribuídas a cada indivíduo da organização.
§ 3º Vencimento: o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;
§ 4° Remuneração: a retribuição pecuniária, representada pela parte fixa (salário-base), mais vantagens pessoais em se tratando de cargo efetivo e vencimentos mais representação quando tratar-se de cargo comissionado;
§ 5º Nomeação: o ato administrativo para o provimento de cargo efetivo, de confiança ou em comissão.
§ 6° Exoneração: o ato administrativo para a dispensa do ocupante de cargo efetivo ou em comissão.
§ 7° Recrutamento Amplo: quando a escolha para ocupar o cargo é feita entre servidores ou não da municipalidade.
§ 8° Recrutamento Limitado: é quando a escolha para ocupar o cargo em comissão é feita entre servidores efetivos do Legislativo.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 13. Os vencimentos para os cargos em comissão criados por esta Lei são os indicados nos Anexos que integram esta Lei.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos efetivos seguirá os parâmetros estabelecidos no plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Nova Russas.
Art. 14. O servidor que vier a substituir outro servidor ocupante de cargo em comissão, por período superior a 15 (quinze) dias, terá direito à percepção da diferença entre a sua remuneração e a do cargo substituído, durante o período da substituição.
Art. 15. Aos servidores do legislativo são assegurados os mesmos direitos e vantagens previstos na Lei Municipal que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Russas/CE, bem como exigidos os respectivos deveres.
Art. 16. Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para a Comissão Permanente de Licitação na pessoa do(a) Presidente e respectivo(a)s membro(a)s, a(o) Pregoeiro(a) e à equipe de apoio, cujas atribuições estão elencadas na Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal n° 10.520/02.
Art. 17. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir a função de Presidente, Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro será a seguinte:
I. Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro: R$ 900,00 (novecentos reais).
II. Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 500,00 (quinhentos reais);
III. Membro da equipe de Apoio aos Pregoeiros: R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 1° Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
§ 2° O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
§3° O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 18. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação ou equipe de pregão.
Art. 19. Os servidores de cargos de provimento efetivo que rotineiramente exerçam atribuições diversas e/ou diferenciadas além daquelas previstas originariamente farão jus a função gratificada (FG), levando-se em consideração o desempenho e a complexidade das atribuições desenvolvidas, obedecendo aos seguintes valores:
DESCRIÇÃO
SÍMBOLOGIA
VALOR (R$)
Função Gratificada I
FG-I
100,00
Função Gratificada II
FG-II
200,00
Função Gratificada III
FG-III
300,00
Art. 20. As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 21. Havendo portaria designando os membros das comissões e de pregoeiro, estes poderão, a partir da vigência da presente lei, se beneficiar das gratificações pertinentes estabelecidas nos artigos anteriores.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22. A estrutura administrativa e de pessoal prevista nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente, segundo a conveniência da Mesa Diretora e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 23. O Regime Jurídico dos servidores do Legislativo é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Russas.
Art. 24. As despesas decorrentes da implantação da estrutura administrativa de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 25. Ficam extintos os cargos comissionados de Médico e Advogado.
Art. 26. Fica a Câmara Municipal de Nova Russas/CE autorizada a contratar pessoal por tempo determinado, através de processo seletivo simplificado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos estabelecidos no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 27. O Presidente, os Vereadores, os Chefes e os Diretores dos Departamentos instituídos nesta Lei poderão solicitar da Presidência a contratação de assessoria e/ou consultoria técnica especializada nas respectivas áreas de atuação, especialmente jurídica, contábil ou administrativa, com a finalidade de auxiliar os dirigentes no fiel cumprimento das atribuições nesta Lei.
Art. 28. É assegurada a Revisão Geral Anual da remuneração aos funcionários que ocupem cargos efetivos, comissionados ou temporários instituídos por esta Lei, sempre na mesma data e sem distinção de índices, através de processo legislativo próprio, na forma do disposto no art. 37, X da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único - Para a Revisão Geral Anual constante no caput deste artigo será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e fixada como data-base o mês de janeiro, sem prejuízo da concessão de aumento real remuneratório.
Art. 29. A Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Nova Russas/CE será regulamentada por meio de Resolução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência da presente Lei.
Art. 30. Ficam revogados as alíneas ‘a’ e ‘c’, incisos I e III do art. 6 e os arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 264, de 15 de julho de 1993
Art. 31. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de janeiro de 2019, especialmente quanto a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 28 deste diploma legal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 28 de fevereiro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE
CARGOS
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Chefe de Gabinete da Presidência
01
CC4
Diretor Administrativo
01
CC1
Ouvidor Geral
01
CC4
Diretor Legislativo
01
CC1
Chefe de Recursos Humanos
01
CC2
Controlador
01
CC1
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora
05
CC5
Assessor de Imprensa
01
CC4
Chefe do Centro de Mediação Comunitária
01
CC3
Chefe de Arquivo
01
CC5
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 28 de fevereiro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
CARGOS
CÓDIGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Chefe de Gabinete da Presidência
CGP
01
CC4
· ATRIBUIÇÕES:
· O Chefe de Gabinete da Presidência é órgão subordinado diretamente ao Chefe do Poder Legislativo e tem por finalidade prestar a seguinte assistência direta e integral ao Presidente da Câmara:
· coordenar a representação social e política do Presidente;
· assistência imediata à Presidência;
· organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Presidente; administrar o Gabinete na execução de suas atividades e atribuições, especialmente o atendimento às pessoas que procurarem o Presidente, encaminhando-as a quem de direito, orientando-as na solução dos assuntos respectivos ou mandando audiência com o Presidente, se for o caso;
· cuidar da correspondência oficial do presidente; recepcionar visitantes e hóspedes oficiais;
· promover e registrar informações relativas às autoridades, repartições federais, estaduais e outras de interesse da administração;
· coordenar as relações da Câmara com o Executivo Municipal;
· Preparar, com o auxílio da Assessoria Jurídica, o expediente do Presidente, responsabilizando-se pelo encaminhamento ao destinatário.
· Dirigir o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do Presidente;
· Exercer as funções de relações com outros órgãos e grupos sociais e políticos organizados;
· prestar assistência pessoal ao Presidente;
· Preparar e expedir a correspondência do Presidente;
· Dirigir, Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente, com o auxílio da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal;
· Executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua competência;
· Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS
CÓDIGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Assessor Mesa Diretora
APMD
05
CC5
· ATRIBUIÇÕES:
· Assessorar atividades de apoio administrativo e legislativo, colaborando e prestando assessoria aos Membros da Mesa Diretora;
· Prestar assessoramento direto ao parlamentar nas atividades de Plenário;
· Assessorar os serviços de apoio às sessões plenárias;
· Assessorar os setores administrativos nos registros correntes dos documentos legislativos e os encaminhamentos cabíveis, bem como os dados politico-parlamentares da legislatura e no acompanhamento dos arquivos legislativos e o acervo legal;
· Acompanhar a publicação oficial da matéria legislativa de competência dos órgãos da Câmara Municipal.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS
CÓDIGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Diretor Administrativo
DADM
01
CC1
· ATRIBUIÇÕES:
· A Diretoria Administrativa exerce funções subordinadas à Presidência da Câmara, sendo órgão central das atividades administrativas, cuja finalidade é chefiar e dirigir as tarefas da Casa Legislativa;
· organizar e manter o cadastro central de cargos e funções da Câmara de Vereadores;
· proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos cargos e a movimentação de pessoal;
· funcionar como órgão consultivo no que diz respeito a vantagens e responsabilidades dos servidores;
· promover a realização, orientação e fiscalização da execução de concursos e provas de habilitação para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal;
· realizar ou supervisionar o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores em todos os níveis e funções;
· prestar assistência aos servidores no encaminhamento de pedidos de vantagens legais, atendimento médico e outros benefícios;
· promover a aquisição do material necessário ao funcionamento regular da Câmara de Vereadores;
· elaborar, administrar e manter o Cadastro de Fornecedores da Câmara de Vereadores;
· assessorar processos licitatórios com base em levantamento dos estoques existentes;
· confeccionar mapa comparativo para julgamento de proposta pela Comissão Permanente de licitação;
· manter contatos com fornecedores com vistas ao estabelecimento de condições à distribuição do material requisitado;
· controlar e encaminhar, para revisões técnicas periódicas, reparos e consertos os veículos da Câmara de Vereadores;
· orientar e controlar os serviços de motorista, portaria e zeladoria do prédio da Câmara de Vereadores; promover a execução de reparos e consertos nas instalações físicas, material permanente e equipamentos da Câmara de Vereadores;
· assessorar a Presidência, juntamente com a assessoria em Contabilidade, na elaboração prévia de orçamento da Câmara de Vereadores e a proposta a ser incluída no orçamento do Município para o exercício financeiro subsequente;
· acompanhar, com o auxílio da assessoria em contabilidade, a execução orçamentária da Câmara de Vereadores, provendo a Mesa Diretora e os Vereadores das necessárias informações pertinentes a esse processo;
· executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS
CÓDIGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Chefe de Recursos Humanos
CRH
01
CC2
· ATRIBUIÇÕES:
· O Chefe de Recursos Humanos subordina-se diretamente ao Diretor Administrativo, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos.
· Acompanhar, apurar, e atuar no processo da folha de pagamento, com a observância da legislação, realizando cálculos, fórmulas e gráficos pertinentes;
· Elaborar escala de férias dos servidores;
· Elaborar os relatórios que auxiliem no gerenciamento da área;
· Sugerir planos de trabalho, escalas, tabelas de horários e o banco de horas dos funcionários, programando os serviços conforme a demanda apresentada;
· Supervisionar, sob orientação do Diretor Geral, a atividade de administração de pessoal (convocação, admissão/ nomeação, lotação, exoneração/demissão, férias, licenças, afastamentos, realização de exames médicos, folha de pagamento, contabilização, recolhimento de encargo e de contribuição sindical);
· Controlar o ponto dos servidores do setor administrativo e receber o controle dos assessores parlamentares de cada gabinete, encaminhado pelo respectivo Vereador;
· Elaborar e expedir as certidões funcionais solicitadas;
· Estabelecer rotinas para pagamentos e controles de RAIS, DIRF, IRPF, INSS e Contribuições Sindicais;
· Exercer outras atividades correlatas.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS
CÓDIGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Diretor Legislativo
DLEG
01
CC1
· ATRIBUIÇÕES:
· O Diretor Legislativo é responsável pelo planejamento, coordenação, orientação e supervisão das atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos durante as sessões plenárias;
· Auxiliar a Primeira Secretaria da Mesa Diretora na elaboração dos expedientes de sua competência, inclusive na elaboração das atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
· Assessorar os trabalhos da Primeira Secretaria da Mesa Diretora, podendo, por solicitação do Primeiro Secretário, realizar a leitura das proposições legislativas e documentos apresentados no horário destinado ao expediente;
· Elaborar as atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias e especiais da Câmara Municipal;
· Auxiliar o Primeiro Secretário nas sessões solenes de posse dos agentes políticos e membros da Mesa Diretora, elaborando sob a supervisão do órgão superior os atos administrativos pertinentes e respectivos termos de posse.
· Assessorar o Primeiro Secretário nas eleições da Mesa Diretora, ficando responsável pelos documentos necessários à consumação do ato administrativo.
· Prestar assistência direta, consultoria e assessoramento técnico na produção e arquivo da documentação legislativa;
· Assessorar no acompanhamento taquigráfico dos discursos e debates ocorridos tanto nas comissões como no plenário.
· Outros determinações pertinentes.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS
CÓDIGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Ouvidor Geral
OG
01
CC4
· ATRIBUIÇÕES:
· receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal de NOVA RUSSAS/CE e pelos seus servidores;
· requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;
· promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
· informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de NOVA RUSSAS/CE em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
· definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
· elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
· propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de NOVA RUSSAS/CE, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS
CÓDIGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Controlador
CI
01
CC1
· ATRIBUIÇÕES:
· executar os serviços de receptação do material adquirido, conferindo as especificações do material solicitado com o material entregue, com auxílio da consultoria em controle interno;
· proceder ao controle dos estoques de material existente, estabelecendo mínimos e máximos;
· promover ao tombamento, controle e recuperação do material permanente e dos equipamentos adquiridos;
· controlar a utilização do prédio, em especial o uso do auditório, bem como dos equipamentos da Câmara de Vereadores;
· exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
· salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo;
· prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito, exercendo a direção e chefia dos trabalhos relacionados ao controle interno da Câmara Municipal;
· comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do órgão ou ente;
· avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
· apoiar o Controle Externo;
· representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
· acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno;
· assessorar a Presidência da Câmara Municipal;
· realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
· avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;
Requisito: Nível Médio.
CARGOS
CÓDIGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Chefe do Centro de Mediação Comunitária
CCMC
01
CC3
· ATRIBUIÇÕES:
· O Chefe do Departamento de Mediação é órgão subordinado diretamente ao Chefe do Poder Legislativo e tem por finalidade prestar assistência direta e integral ao Departamento de Mediação da Câmara Municipal de Nova Russas, instituído pelo Decreto Legislativo nº 01/2017 e recepcionado pela presente Lei, especialmente às seguintes:
· coordenar o Departamento de Mediação;
· organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo às pessoas que procurarem a mediação através do órgão, que poderá agregar outras funções compatíveis com a atividade do órgão, inclusive o PROCON;
· promover e registrar informações relativas ao departamento;
· coordenar as relações de mediação, com a auxílio da assessoria jurídica especialmente contratada pela Câmara para auxiliar nos procedimentos de mediação, audiências e atos administrativos necessários ao bom funcionamento do órgão;
· Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Requisito: Nível Superior.
CARGOS
CÓDIGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
Assessor de Imprensa
AIMP
01
CC4
· ATRIBUIÇÕES:
· A assessoria de imprensa incumbir-se-á de divulgar os atos oficiais, as notícias do Poder Legislativo dos Vereadores, além de apresentar os cerimoniais e solenidades públicas da Casa, sendo ocupado por profissional da área, através de nomeação para ocupar cargo de provimento em comissão.
· Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS
CÓDIGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Chefe de Arquivo
CA
01
CC5
· ATRIBUIÇÕES:
· Arquivar de forma organizada as proposições que concluíram tramitação e demais documentos, facilitando o processo de encadernação futura;
· Organizar os trabalhos de encadernações;
· Manter o arquivo devidamente classificado de acordo com as normas de segurança e em condições de atender prontamente a solicitação de documentos;
· Cuidar da conservação dos arquivos e restauração de documentos;
· Sugerir acréscimos e modificações no plano de arquivo;
· Organizar as obras do acervo bibliográfico, manter seu registro e exercer o controle da cessão ou empréstimo.
Requisito: Nível Médio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 28 de fevereiro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
ANEXO III
1. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA:
SÍMBOLO/NIVEL
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
CC1
1.000,00
2.000,00
CC2
1.000,00
1.000,00
CC3
1.000,00
600,00
CC4
1.000,00
300,00
CC5
1.000,00
100,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 28 de fevereiro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal