Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 741/2009, 527/2001, 576/2004 e 577/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 24 da Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do Município, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses do Município, em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos. (NR)
Art. 2º. O artigo 24 da Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 24 (...)
§ 1º. Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
II - promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do Município;
III - representar os interesses do Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário e aos Tribunais de Contas;
IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico forem apontadas como autoridades coatoras;
V - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;
VI - exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta e, quando for o caso, da Indireta, nos termos da Lei;
VII – examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação;
VIII - analisar a legalidade dos atos da Administração Pública, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário às ações judiciais cabíveis;
IX - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, que devem ser fornecidos no prazo fixado;
X - manter estágio de estudantes de graduação e pós-graduação, de Direito e de outras áreas pertinentes à sua atuação funcional, administrativa e judicial, na forma da Lei;
XI - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XII - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;
XIII - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais a encarregue o Prefeito Municipal.
§ 2º. O município poderá contratar consultoria e assessoria jurídica para auxiliar a Procuradoria Municipal para execução de algumas das atribuições que originariamente seriam desta.
§ 3º. Os honorários advocatícios decorrentes de condenação judicial e por arbitramento, nos termos do artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil, nos feitos em que a municipalidade for parte, serão devidos ao Procurador que atuar no exercício da defesa ou patrocínio de ações de interesse do Município.
Art. 3º. O artigo 23 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior na tabela de referência vencimental, dentro do nível de vencimento do cargo a que pertence, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho e qualificação funcional. (NR)
Art. 4º. O artigo 23 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, fica acrescido dos §§ 1º ao 3º, com a seguinte redação:
§ 1º. A progressão ocorrerá a cada 03 (três) anos, mediante aprovação em avaliação de desempenho.
§ 2º. Estarão aptos a progredir horizontalmente na carreira, os servidores que, obtiverem média mínima de 60% (sessenta por cento) na avaliação periódica de desempenho e não tenha acumulado em cada ano, faltas injustificadas em número igual ou superior a 05 (cinco).
§ 3º. Passados quarenta e cinco dias depois de findo o interstício de três anos sem a realização da avaliação de desempenho, todos os servidores deverão ascender automaticamente para referência vencimental subsequente.
Art. 5º. O artigo 24 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do respectivo grupo de carreira que pertence, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho e qualificação funcional.
Art. 6º. O artigo 24 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, fica acrescido dos §§ 1º a 5º, com a seguinte redação:
Art. 24. (...)
§ 1º. A promoção ocorrerá a cada 03 (três) anos, mediante aprovação em avaliação de desempenho.
§ 2º. Para fazer jus à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
I - Ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento da referência final da carreira;
II - Ter obtido média mínima de 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima conferida na respectiva avaliação de desempenho.
§ 3º. Após a concessão da primeira promoção, reiniciar-se-á a contagem de tempo e a notação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.
§ 4º. O servidor que estiver respondendo a processo de natureza disciplinar terá suspenso a sua promoção até a conclusão do Processo Administrativo correspondente.
§ 5º. Na hipótese de absolvição no processo disciplinar, a promoção retroagirá a data em que o servidor faria jus ao benefício, com o pagamento da diferença salarial na próxima folha de pagamento.
Art. 7º. A Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, fica acrescida do art. 24-A, com a seguinte redação:
Art. 24-A. Os demais critérios objetivos e subjetivos para aplicação dos institutos da progressão e promoção serão previstos no plano de carreira e em regulamento.
Art. 8º. O artigo 25 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em perícia médica, a cargo do INSS, após o gozo de auxílio doença.
Art. 9º. O § 1º do artigo 25 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando poderá ser aposentado por invalidez, a critério do INSS. (NR)
Art. 10. O artigo 26 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Reversão e o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial ou a critério do INSS, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. (NR)
Art. 11. O artigo 27 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade. (NR)
Art. 12. Fica revogado o inciso V do art. 82 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001.
Art. 13. O artigo 89 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 89. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observando-se o disposto na alínea c do inciso III do art. 100 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (NR).
Art. 14. Os §§ 1º e 2º do artigo 89 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.
§ 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.
Art. 15. O inciso I do artigo 131 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 131 (...)
I - crime contra a administração pública e crime comum praticado em detrimento da dignidade da função ou do cargo público, incluídos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; (NR).
Art. 16. O artigo 24 da Lei Municipal nº 576, de 05 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos aos critérios de desempenho e merecimento. (NR)
Art. 17. O artigo 25 da Lei Municipal nº 576, de 05 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Os critérios para Avaliação de Desempenho serão estabelecidos em regulamento. (NR)
Art. 18. O artigo 26 da Lei Municipal nº 576, de 05 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. A progressão ocorrerá a cada três anos. (NR)
Art. 19. O artigo 27 da Lei Municipal nº 576, de 05 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Somente estarão aptos a progredir horizontalmente na carreira, os servidores que, obtiverem média mínima de 60% (sessenta por cento) na avaliação periódica de desempenho e não tenha acumulado em cada ano, faltas injustificadas em número igual ou superior a 05 (cinco). (NR)
Art. 20. Ficam revogados os §§ 1º a 3º do art. 27 da Lei Municipal nº 576, de 05 de abril de 2004.
Art. 21. O inciso III do art. 28 da Lei Municipal nº 576, de 05 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28.
(...)
III – cumprimento do interstício de três anos;
Art. 22. O artigo 35 da Lei Municipal nº 576, de 05 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. A Avaliação de Desempenho será realizada com base na apuração de critérios subjetivos e objetivos, os quais serão estabelecidos em regulamento. (NR)
Art. 23. O artigo 12 da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior na tabela de referência vencimental, dentro do nível de vencimento do cargo a que pertence, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho e qualificação funcional. (NR)
Art. 24. Os §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A progressão ocorrerá a cada 03 (três) anos, mediante aprovação em avaliação de desempenho. (NR)
§ 2º. Estarão aptos a progredir horizontalmente na carreira, os servidores que, obtiverem média mínima de 60% (sessenta por cento) na avaliação periódica de desempenho e não tenha acumulado em cada ano, faltas injustificadas em número igual ou superior a 05 (cinco). (NR)
Art. 25. Fica revogado o § 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004.
Art. 26. O art. 15 da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A promoção ocorrerá a cada 03 (três) anos, mediante aprovação em avaliação de desempenho. (NR)
Art. 27. O art. 21 da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em perícia médica, a cargo do INSS, após o gozo de auxílio doença.
Art. 28. O inciso I do art. 23 da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 (...)
I – laudo do INSS que comprove a incapacidade definitiva ou temporária do servidor para a carreira que ocupa;
Art. 29. Os cargos de Presidente da Comissão de Licitação e Membros da Comissão de Licitação, previstos na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009, ficam transformados nos cargos de Agente de Contratação e Membros da Equipe de Apoio a Contratação, com a mesma remuneração.
Parágrafo Único. Os cargos previstos no artigo anterior serão de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 848, de 10 de outubro de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 03 de abril de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal