Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2012
LEI Nº. 822, DE 22 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 822, DE 22 DE MAIO DE 2012
Institui a Semana Municipal de Cidadania e Educação no Trânsito e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Russas, Estado do Ceará, a Semana Municipal de Cidadania e Educação no Trânsito, a ser realizada anualmente no mês de novembro, devendo coincidir com a semana relativa às comemorações do aniversário do Município.
Art. 2º - A semana de que trata esta Lei terá natureza educativa, visará os condutores que transitam no Município, e terá por característica a implementação de campanhas de conscientização dos diretos e deveres de todo cidadão junto às leis de trânsito, constituída como sendo a culminância de campanhas empreendidas no decorrer de todo o ano.
§ 1º - Na semana ora instituída, sempre que possível, as infrações de trânsito serão registradas, mas não serão aplicadas penalidades de multa em valores monetários, servindo, porém, como alerta para a necessidade de respeito às leis de trânsito e computadas para efeito das demais punições previstas na lei.
§ 2º - Durante a Semana Municipal de Cidadania e Educação no Trânsito, na ocorrência de infrações, sempre que possível, os Agentes do Poder Público abordarão os motoristas infratores para a orientação sobre a importância da segurança no trânsito e o respeito às leis.
§ 3º - Durante o período de aplicação desta Lei, será priorizado a realização de campanha educativa para o trânsito voltada para motoristas, pedestres e futuros motoristas.
Art. 3º - Os meios de comunicação do Município serão obrigados, durante a Semana Municipal de Cidadania e Educação no Trânsito, a promover debates e veicular peças publicitárias alusivas aos temas abordados nas campanhas de conscientização.
Art. 4º - Fica a Secretaria de Educação do Município de Nova Russas, responsável por incentivar a promoção de eventos voltados para a educação no trânsito no âmbito das escolas públicas e privadas, que estejam funcionando regularmente no município, devendo inclusive articular a participação do Departamento Municipal de Trânsito em suas programações.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José de Sousa Alves, Município de Nova Russas, 22 de Maio de 2012.
PAULO CÉSAR EVANGELISTA
Prefeito Municipal