Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 576/2004), CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial, no importe de 11,09% (onze vírgula zero nove por cento), aos servidores públicos efetivos da área administrativa e técnica do poder executivo municipal, incidente sobre o vencimento base, constante do anexo II, da Lei Municipal nº 576/2004, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) e II (nível superior).
Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo II da Lei Municipal nº 576/2004, passam a vigorar conforme anexos I e II, parte integrante desta lei.
Art. 3º. A referência salarial que após a referida revisão anual geral se encontrar abaixo do salário mínimo, fica automaticamente garantida à remuneração mínima prevista na Lei Municipal nº 1.536, de 23 de janeiro de 2024.
Art. 4º. A Revisão Anual Geral prevista no artigo 1º desta lei será aplicada a todas as remunerações do exercício de 2024, iniciando no mês de janeiro.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previamente consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
TABELA DE VENCIMENTOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS
NÍVEL MÉDIO
Ref.
Venc. Base Atual
Valor Acrescido
Venc. Base Reajuste 11,09%
1
R$ 912,05
R$ 101,15
R$ 1.013,20
2
R$ 939,41
R$ 104,18
R$ 1.043,59
3
R$ 967,59
R$ 107,31
R$ 1.074,90
4
R$ 996,61
R$ 110,52
R$ 1.107,13
5
R$ 1.026,50
R$ 113,84
R$ 1.140,34
6
R$ 1.057,29
R$ 117,25
R$ 1.174,54
7
R$ 1.089,00
R$ 120,77
R$ 1.209,77
8
R$ 1.121,67
R$ 124,39
R$ 1.246,06
9
R$ 1.155,32
R$ 128,12
R$ 1.283,44
10
R$ 1.189,97
R$ 131,97
R$ 1.321,94
11
R$ 1.225,66
R$ 135,93
R$ 1.361,59
12
R$ 1.262,42
R$ 140,00
R$ 1.402,42
13
R$ 1.300,29
R$ 144,20
R$ 1.444,49
14
R$ 1.339,29
R$ 148,53
R$ 1.487,82
15
R$ 1.379,46
R$ 152,98
R$ 1.532,44
16
R$ 1.420,84
R$ 157,57
R$ 1.578,41
17
R$ 1.463,46
R$ 162,30
R$ 1.625,76
18
R$ 1.507,36
R$ 167,17
R$ 1.674,53
19
R$ 1.552,58
R$ 172,18
R$ 1.724,76
20
R$ 1.599,15
R$ 177,35
R$ 1.776,50
21
R$ 1.647,12
R$ 182,67
R$ 1.829,79
22
R$ 1.696,53
R$ 188,15
R$ 1.884,69
23
R$ 1.747,42
R$ 193,79
R$ 1.941,21
24
R$ 1.799,84
R$ 199,60
R$ 1.999,44
25
R$ 1.853,83
R$ 205,59
R$ 2.059,42
26
R$ 1.909,44
R$ 211,76
R$ 2.121,20
27
R$ 1.966,72
R$ 218,11
R$ 2.184,83
28
R$ 2.025,72
R$ 224,65
R$ 2.250,37
29
R$ 2.086,49
R$ 231,39
R$ 2.317,88
30
R$ 2.149,08
R$ 238,33
R$ 2.387,41
31
R$ 2.213,55
R$ 245,48
R$ 2.459,03
32
R$ 2.279,95
R$ 252,85
R$ 2.532,80
33
R$ 2.348,34
R$ 260,43
R$ 2.608,77
34
R$ 2.418,79
R$ 268,24
R$ 2.687,03
35
R$ 2.491,35
R$ 276,29
R$ 2.767,64
36
R$ 2.566,09
R$ 284,58
R$ 2.850,67
37
R$ 2.643,07
R$ 293,12
R$ 2.936,19
38
R$ 2.722,36
R$ 301,91
R$ 3.024,27
39
R$ 2.804,03
R$ 310,97
R$ 3.115,00
40
R$ 2.888,15
R$ 320,30
R$ 3.208,45
41
R$ 2.974,79
R$ 329,90
R$ 3.304,69
42
R$ 3.064,03
R$ 339,80
R$ 3.403,84
43
R$ 3.155,95
R$ 350,00
R$ 3.505,95
44
R$ 3.250,62
R$ 360,49
R$ 3.611,11
45
R$ 3.348,13
R$ 371,31
R$ 3.719,44
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
TABELA DE VENCIMENTOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS
NÍVEL SUPERIOR
Ref.
Venc. Base Atual
Valor Acrescido
Venc. Base Reajuste 11,09%
1
R$ 4.028,52
R$ 446,76
R$ 4.475,28
2
R$ 4.149,37
R$ 460,17
R$ 4.609,54
3
R$ 4.273,85
R$ 473,97
R$ 4.747,82
4
R$ 4.402,06
R$ 488,19
R$ 4.890,25
5
R$ 4.534,12
R$ 502,83
R$ 5.036,96
6
R$ 4.670,14
R$ 517,92
R$ 5.188,06
7
R$ 4.810,24
R$ 533,46
R$ 5.343,70
8
R$ 4.954,54
R$ 549,46
R$ 5.504,00
9
R$ 5.103,17
R$ 565,94
R$ 5.669,11
10
R$ 5.256,26
R$ 582,92
R$ 5.839,18
11
R$ 5.413,94
R$ 600,41
R$ 6.014,35
12
R$ 5.576,35
R$ 618,42
R$ 6.194,77
13
R$ 5.743,64
R$ 636,97
R$ 6.380,61
14
R$ 5.915,94
R$ 656,08
R$ 6.572,02
15
R$ 6.093,41
R$ 675,76
R$ 6.769,17
16
R$ 6.276,21
R$ 696,03
R$ 6.972,24
17
R$ 6.464,49
R$ 716,91
R$ 7.181,40
18
R$ 6.658,42
R$ 738,42
R$ 7.396,84
19
R$ 6.858,17
R$ 760,57
R$ 7.618,74
20
R$ 7.063,91
R$ 783,39
R$ 7.847,30
21
R$ 7.275,82
R$ 806,89
R$ 8.082,71
22
R$ 7.494,09
R$ 831,09
R$ 8.325,18
23
R$ 7.718,91
R$ 856,03
R$ 8.574,94
24
R$ 7.950,47
R$ 881,71
R$ 8.832,18
25
R$ 8.188,98
R$ 908,16
R$ 9.097,14
26
R$ 8.434,64
R$ 935,40
R$ 9.370,04
27
R$ 8.687,67
R$ 730,57
R$ 7.318,24
28
R$ 8.948,30
R$ 992,37
R$ 9.940,67
29
R$ 9.216,74
R$ 1.022,14
R$ 10.238,88
30
R$ 9.493,24
R$ 1.052,80
R$ 10.546,04
31
R$ 9.778,03
R$ 1.084,38
R$ 10.862,41
32
R$ 10.071,37
R$ 1.116,91
R$ 11.188,28
33
R$ 10.373,51
R$ 1.150,42
R$ 11.523,93
34
R$ 10.684,71
R$ 1.184,93
R$ 11.869,64
35
R$ 11.005,25
R$ 1.220,48
R$ 12.225,73
36
R$ 11.335,40
R$ 1.257,10
R$ 12.592,50
37
R$ 11.675,46
R$ 1.294,81
R$ 12.970,27
38
R$ 12.025,72
R$ 1.333,65
R$ 13.359,37
39
R$ 12.386,49
R$ 1.373,66
R$ 13.760,15
40
R$ 12.758,08
R$ 1.414,87
R$ 14.172,95
41
R$ 13.140,82
R$ 1.457,32
R$ 14.598,14
42
R$ 13.535,04
R$ 1.501,04
R$ 15.036,08
43
R$ 13.941,09
R$ 1.546,07
R$ 15.487,16
44
R$ 14.359,32
R$ 1.592,45
R$ 15.951,77
45
R$ 14.790,09
R$ 1.640,22
R$ 16.430,31
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal