Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 05 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 05 DE JULHO DE 2019.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA NOVARRUSSENSE E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Novarrussense ao Excelentíssimo Senhor Desembargador TEODORO SILVA SANTOS, nos termos do artigo 18 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE.
Art. 2º. O Poder Legislativo, respeitadas as prioridades administrativas e o interesse público, deverá adotar providências para a entrega da comenda objeto do artigo anterior no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor após a sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de julho de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal