Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª. Ficam extintos todos os cargos de provimento comissionado que compõe a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Nova Russas, previstos no item 6 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.
Art. 2º. Fica criada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência de Nova Russas, que dará nova redação ao item 6 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.
Art. 3º. As simbologias das remunerações dos cargos dispostos no anexo único serão os mesmos constantes na Lei 741/2009 e suas alterações posteriores.
Art. 4º. Fica instituído o percentual mínimo de 50% de mulheres para a ocupação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Art. 5º. Para o provimento dos cargos de Coordenação previstos nesta lei será exigido formação do profissional de nível superior nas áreas previstas pela Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social, quais sejam: Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo e Terapeuta Ocupacional com a devida regulamentação e inscrição dos Conselhos inerentes a cada profissão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
NOMECLATURA
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário (a) do Trabalho e Assistência Social
-
01
Sub Secretário (a) do Trabalho e Assistência Social
CDA O
01
Coordenador (a) de Gestão do SUAS
CDA O
01
Coordenador (a) do CRAS
CDA XI
01
Coordenador (a) do CREAS
CDA XI
01
Coordenador (a) da Casa Lar
CDA XI
01
Coordenador (a) da Vigilância Socioassistencial
CDA O
01
Coordenador (a) do CadÚnico / PBF
CDA O
01
Coordenador (a) Socioassistencial do Programa Bolsa Família
CDA O
01
Coordenador (a) da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
CDA O
01
Coordenador (a) da Proteção Social Básica
CDA O
01
Coordenador (a) das Políticas Públicas de Habitação
CDA O
01
Coordenador (a) das Políticas Públicas de Assistência à Criança e ao Adolescente
CDA O
01
Coordenador (a) do Programa Municipal Garantindo Melhorias
CDA O
01
Coordenador (a) de Políticas Públicas de Atenção à Pessoa Idosa
CDA O
01
Coordenador (a) de Políticas Públicas da Primeira Infância
CDA O
01
Coordenador (a) das Políticas Públicas de Benefícios Eventuais
CDA II
01
Coordenador(a) dos Transportes e Manutenção
CDA O
01
Secretária Executiva dos Conselhos da Rede de Assistência Social
CDA II
01
Assessor (a) Jurídico
CDA O
04
Assessor de Planejamento e Articulação das Políticas de Gestão e Proteção Social e do Trabalho
CDA II
01
Assessor (a) Especial I
CDA O
04
Assessor (a) Especial II
CDA II
03
Fiscal de Contratos
CDA O
01
Chefe de Almoxarifado
CDA II
01
Assistente Técnico I
CDA VIII
80