Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VACINAS E INSUMOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contratos, Convênios ou outros instrumentos congêneres para a aquisição direta de vacinas e insumos destinados à vacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir ou participar de Consórcios, Convênios e outros instrumentos congêneres com outros entes da federação para a aquisição de que trata o art. 1° desta Lei.
Art. 3° Ficam desde já autorizados e/ou ratificados, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, todos os Protocolos de Intenções firmados ou por firmar entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de imunizantes, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 4º As informações referentes às vacinas serão disponibilizadas à população no site do Município de Nova Russas, junto às outras estatísticas relacionadas ao Covid-19, em que deverão constar, no mínimo:
I - o número de doses compradas;
II - o fabricante;
III - o valor total da compra;
IV - o valor unitário por dose; e
V - a situação do lote, informando se a compra foi confirmada, se está em trânsito, se já foi entregue ou se já está sendo aplicada;
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8 º da Lei Federal 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 6° Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar os créditos constantes na Lei Orçamentária Anual 2021, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei.
Art. 7° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA 2021 para o cumprimento desta Lei, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e suas alterações posteriores, bem como proceder as adequações necessárias na LDO 2021 e na Lei do Plano Plurianual.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de abril de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal