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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

CONCEDE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR À CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida à Chefe do Executivo Municipal licença para tratar de interesse particular, durante o período de 25 de outubro a 04 de novembro de 2023.

Art. 2º. Durante o período da licença concedida por este diploma legal, será observada a ordem legal de sucessão da Chefia do Executivo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de outubro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3320, em 24 de outubro de 2023. Código identificador D29DE22B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.