Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2026
CONVÊNIO Nº 001/2026
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO Nº 001/2026
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE E O MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE, VISANDO AO ENFRENTAMENTO DA CRISE HÍDRICA, À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE PONTOS APTOS À PERFURAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS E À DISPONIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÁQUINA PERFURATRIZ.
O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.993.439/0001-01, com sede administrativa na Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Centro, Nova Russas/CE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES, doravante denominado MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, e o MUNICÍPIO DE CATUNDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 35.049.097/0001-01, com sede administrativa na Rua Vila Nau, nº 715, Centro, Catunda/CE, CEP 62.297-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS, doravante denominado MUNICÍPIO DE CATUNDA, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto estabelecer regime de cooperação técnica e operacional entre os Municípios de Nova Russas e Catunda para enfrentamento da situação de escassez e crise hídrica que atinge comunidades do Município de Catunda, especialmente Catuana e Barrinha, mediante a realização prévia de estudos técnicos destinados à identificação de áreas com potencial para captação de água subterrânea e, constatada a viabilidade, a perfuração de poços profundos.
§ 1º. Para a execução do objeto, o Município de Nova Russas disponibilizará temporariamente máquina perfuratriz pertencente ao seu patrimônio, observada sua disponibilidade operacional e sem prejuízo das necessidades próprias do serviço público municipal.
§ 2º. A efetiva perfuração será precedida de estudo geológico, geofísico, hidrogeológico ou outro tecnicamente adequado, realizado por profissional ou equipe habilitada, destinado à identificação dos pontos com potencial hídrico e das condições apropriadas à perfuração.
§ 3º. A disponibilização da máquina não implica garantia de obtenção de água ou de vazão mínima, por depender o resultado das condições naturais, geológicas e hidrogeológicas de cada local.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DO INTERESSE PÚBLICO
A presente cooperação decorre da crise hídrica enfrentada pelo Município de Catunda e da necessidade de adoção de medidas destinadas a ampliar as alternativas de abastecimento de água das populações atingidas, especialmente nas comunidades de Catuana e Barrinha, possuindo caráter temporário, excepcional e vinculado ao interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CATUNDA
I – providenciar previamente às perfurações a realização do estudo técnico de viabilidade hídrica, diário de bordo, outorga emitida pela e demais determinações referidas na Cláusula Primeira, por profissional ou equipe tecnicamente habilitada;
II – obter, quando exigíveis, autorizações, licenças, anuências e demais documentos necessários às intervenções;
III – indicar formalmente os locais de execução, responsabilizando-se pela regularidade das áreas e pelas autorizações de acesso;
IV – utilizar a máquina exclusivamente para o objeto deste Convênio, vedada sua cessão a terceiros;
V – arcar integralmente com os custos operacionais da execução, inclusive combustível, lubrificantes, deslocamento, transporte, alimentação e hospedagem de operadores, quando necessárias, e demais despesas diretamente relacionadas à operação;
VI – assegurar condições adequadas de acesso aos locais indicados;
VII – zelar pela guarda, conservação e utilização adequada do equipamento enquanto estiver sob sua responsabilidade;
VIII – comunicar imediatamente qualquer avaria, acidente, falha mecânica ou ocorrência relevante;
IX – restituir a máquina nas condições em que foi recebida, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular;
X – observar as recomendações constantes dos estudos técnicos realizados.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS
I – disponibilizar, conforme disponibilidade operacional, a máquina perfuratriz necessária à execução dos serviços;
II – informar as condições de utilização e operação do equipamento;
III – designar agente responsável pelo acompanhamento da entrega, utilização e devolução do equipamento;
IV – prestar, dentro de suas possibilidades técnicas e administrativas, orientações necessárias à adequada utilização da máquina;
V – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas;
VI – suspender a utilização ou determinar a devolução do equipamento em caso de uso inadequado, desvio de finalidade ou necessidade superveniente devidamente justificada do Município de Nova Russas.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO E DA VIABILIDADE DAS PERFURAÇÕES
As perfurações somente serão realizadas nos pontos considerados tecnicamente recomendáveis a partir do estudo apresentado pelo Município de Catunda, que constitui condição para o início dos serviços.
Parágrafo único. A eventual inexistência de água, vazão insuficiente ou inviabilidade técnica constatada durante ou após a perfuração não implicará responsabilidade do Município de Nova Russas, desde que o equipamento tenha sido disponibilizado e utilizado regularmente.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Cada Município suportará as despesas correspondentes às obrigações que expressamente assumir, ficando os custos operacionais relacionados à utilização da máquina no território de Catunda sob responsabilidade deste Município.
Parágrafo único. A disponibilização temporária da máquina perfuratriz pelo Município de Nova Russas ocorrerá sem cobrança de remuneração pela cessão do equipamento, em razão do interesse público e do caráter cooperativo da medida.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA, RESPONSABILIDADE E DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO
A entrega da máquina será formalizada mediante Termo de Entrega e Responsabilidade, contendo sua identificação, estado de conservação, acessórios, horímetro e demais informações pertinentes. Ao término dos serviços será realizada vistoria para fins de devolução.
Parágrafo único. Eventuais danos decorrentes de uso inadequado, negligência ou utilização em desacordo com as orientações técnicas serão apurados administrativamente para definição da responsabilidade correspondente.
CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Cada Município designará formalmente representante responsável pelo acompanhamento da execução deste Convênio, devendo ser mantidos registros das atividades realizadas, dos locais objeto de estudo, dos pontos indicados para perfuração, dos serviços executados e do período de utilização da máquina.
CLÁUSULA NONA – DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
O extrato deste Convênio e de seus eventuais aditivos será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará - APRECE.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
A celebração deste Convênio não gera vínculo trabalhista, funcional, previdenciário ou de representação entre um Município e os servidores, empregados, contratados ou prestadores de serviço vinculados ao outro, cabendo a cada partícipe responder por suas próprias relações jurídicas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio terá vigência de 2 (dois) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado mediante termo aditivo, desde que presente o interesse público e observadas as exigências legais aplicáveis.
Parágrafo único. É vedada alteração que descaracterize o objeto principal deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA, DA RESCISÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes mediante comunicação escrita, ou rescindido em caso de descumprimento de obrigação essencial, utilização inadequada do equipamento, desvio de finalidade, impossibilidade de execução ou razões de interesse público devidamente motivadas.
Parágrafo único. A extinção do Convênio não prejudicará a apuração de responsabilidades nem as providências necessárias à restituição do equipamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Integram o presente Convênio, independentemente de transcrição, o ANEXO I – Plano de Trabalho e o ANEXO II – Termo de Entrega e Responsabilidade da Máquina Perfuratriz.
Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre os partícipes, mediante registro escrito, observados o interesse público, a legislação aplicável e as competências dos órgãos de assessoramento jurídico e controle.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Russas, Estado do Ceará, para dirimir controvérsias decorrentes da execução deste Convênio que não puderem ser resolvidas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Nova Russas/CE, 01 de setembro de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Nova Russas
DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS
Prefeito Municipal de Catunda
TESTEMUNHAS
1. Nome: _________________
CPF: ____________________
2. Nome: _______________
CPF: ____________________
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
Vinculado ao Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2026
1. IDENTIFICAÇÃO E OBJETO
Partícipes: Município de Nova Russas/CE e Município de Catunda/CE.
Objeto: cooperação técnica e operacional para enfrentamento da crise hídrica em Catunda, compreendendo estudo técnico prévio para identificação de pontos com potencial hídrico e, constatada a viabilidade, disponibilização temporária de máquina perfuratriz de Nova Russas para perfuração de poços profundos.
2. JUSTIFICATIVA
O Município de Catunda enfrenta situação de escassez hídrica, com especial necessidade de medidas destinadas ao abastecimento das comunidades de Catuana e Barrinha. Para evitar perfurações sem respaldo técnico, deverá ser realizado estudo geológico, geofísico, hidrogeológico ou equivalente por profissional ou equipe habilitada, destinado à localização dos pontos que apresentem condições favoráveis à perfuração.
3. OBJETIVOS
Promover cooperação entre os Municípios para ampliar as alternativas de abastecimento de água, identificar tecnicamente pontos com potencial para captação subterrânea, evitar perfurações aleatórias e executar, nos pontos considerados viáveis, a perfuração de poços profundos.
4. ETAPAS DE EXECUÇÃO
Etapa 1 – Levantamento das áreas: identificação, pelo Município de Catunda, das localidades prioritárias e dos terrenos nos quais poderão ser realizados os estudos.
Etapa 2 – Estudo técnico: realização, sob responsabilidade do Município de Catunda, de estudo geológico, geofísico, hidrogeológico ou equivalente, por profissional ou equipe habilitada.
Etapa 3 – Definição dos pontos: indicação dos locais tecnicamente recomendados para perfuração com base no estudo realizado.
Etapa 4 – Disponibilização da perfuratriz: entrega temporária pelo Município de Nova Russas, conforme disponibilidade operacional, mediante Termo de Entrega e Responsabilidade.
Etapa 5 – Perfurações: execução dos serviços nos pontos previamente indicados, com os custos operacionais assumidos pelo Município de Catunda.
Etapa 6 – Encerramento: restituição da máquina ao Município de Nova Russas, com conferência de suas condições e registro da devolução.
5. RESULTADOS ESPERADOS
Identificar pontos com potencial para exploração de água subterrânea e realizar as perfurações tecnicamente viáveis, contribuindo para reduzir os efeitos da crise hídrica. A cooperação não representa garantia de localização de água ou de vazão mínima.
6. RECURSOS FINANCEIROS
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os Municípios. Catunda suportará os custos que lhe competem, especialmente estudos técnicos e despesas operacionais da utilização da máquina. Nova Russas disponibilizará o equipamento sem cobrança de remuneração pela cessão temporária.
7. PRAZO DE EXECUÇÃO
A execução observará o período de vigência do Convênio, podendo o cronograma operacional ser ajustado consensualmente em razão das condições técnicas, climáticas e da disponibilidade do equipamento.
Nova Russas/CE, 01 de setembro de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Nova Russas
DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS
Prefeito Municipal de Catunda
ANEXO II
TERMO DE ENTREGA E RESPONSABILIDADE DE MÁQUINA PERFURATRIZ
Vinculado ao Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE entrega temporariamente ao MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE o equipamento abaixo identificado, exclusivamente para execução das ações previstas no Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2026.
IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
Equipamento: Máquina Perfuratriz
Marca/Modelo: Marca Fergel Sonda Perf. Mod FG-06 Rotopneumática montada sobre caminhão.
Número de patrimônio: 22632
Número de série: 93ZE62LNZP8700276
Horímetro na entrega:
KM atual:
Combustível na entrega:
Acessórios entregues:
Estado geral de conservação: Em perfeito estado de conservação.
FINALIDADE E RESPONSABILIDADE
O equipamento será utilizado exclusivamente para as perfurações previstas no Convênio, nos pontos previamente indicados a partir de estudo técnico, especialmente para atendimento das comunidades de Catuana e Barrinha. É vedada sua cessão a terceiros ou utilização em finalidade diversa.
Durante o período entre a entrega e a devolução, o Município de Catunda compromete-se a manter o equipamento sob adequada guarda e conservação; observar as recomendações técnicas; comunicar imediatamente avarias ou ocorrências; não realizar modificações sem autorização; permitir a fiscalização; e restituir o equipamento ao término dos serviços ou quando formalmente solicitado.
CUSTOS OPERACIONAIS
Os custos operacionais assumidos nos termos do Convênio e do Plano de Trabalho, incluindo combustível, lubrificantes, transporte, deslocamento e demais despesas necessárias à operação no território de Catunda, serão de responsabilidade do Município de Catunda.
VISTORIA DE ENTREGA
Observações: __________________
Data da entrega: ____/____/2026 Horímetro: _____________
Responsável pela entrega – Nova Russas: ____________
Cargo/Matrícula: ____________ Assinatura: ________________
Responsável pelo recebimento – Catunda: ____________
Cargo/Matrícula: _____________ Assinatura: ________________
TERMO DE DEVOLUÇÃO
Em ____/____/2026, o Município de Catunda restitui ao Município de Nova Russas a máquina perfuratriz objeto deste Termo.
Horímetro na devolução: _________________
Estado geral do equipamento: __________________
Avarias ou ocorrências: _________________
_______________
Responsável pelo Município de Catunda: ____________
Assinatura: _______________
Responsável pelo Município de Nova Russas: ____________
Assinatura: __________________