Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 13 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 13 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 284.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS/CE, o Crédito Especial no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais) para fazer face às despesas com Auxílio Alimentação para os Médicos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, e demais elementos de elementos de despesas não contemplados na LOA 2014, conforme discriminação abaixo:
0901
- SECRETARIA DE SAÚDE
0901.10 301 0018 2.046
3.3.90.46.00
Gestão do Programa de Atenção Básica
- Auxilio Alimentação
R$ 54.000,00
TOTAL
R$ 54.000,00
0201
0201. 04 122 0060 2.003
- SECRETARIA DE ADM. FINANÇAS E CONTROLADORIA
- Gerenciamento da Secretaria de Administração, Finanças e Controladoria.
3.1.90.59.00
- Pensões Especiais
R$ 200.000,00
0201. 28 841 2000 0.006
3.2.90.21.00
- Amortização e Encargos da Dívida Contratual
- Juros Sobre a Dívida por Contrato
R$ 5.000,00
4.6.90.71.00
- Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$ 25.000,00
TOTAL
R$ 230.000,00
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0201
- SECRETARIA DE ADM., FINANÇAS E CONTROLADORIA
0201.04 122 0060 2.003
- Gerenciamento da Sec. de Adm., Finanças e Controladoria
3.1.90.11.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil
R$ 54.000,00
0201
- SECRETARIA DE ADM., FINANÇAS E CONTROLADORIA
0201.04 122 0060 2.003
- Gerenciamento da Sec. De Adm., Finanças e Controladoria
3.3.90.39.00
- Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica.
R$ 230.000,00
TOTAL
R$ 284.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, aos 13 de maio de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal