Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de nova Russas/CE aumento salarial no percentual de 5,01% (cinco vírgula zero um por cento), incidente sobre o salário-base, sendo que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do índice disposto neste artigo retroagem a 01 de janeiro de 2020.
§1º - A menor remuneração salarial no âmbito da Câmara Municipal de Nova Russas ficará no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.
§2º - Os percentuais constantes deste artigo incidirão sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº 742/2009 que doravante obedecerão ao estipulado no anexo único integrante desta Lei, respeitando o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de fevereiro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Anexo Único
A que se refere o parágrafo 2° da Lei Municipal nº 1.178, de 21 de fevereiro de 2020
TABELA VENCIMENTO JANEIRO 2020
REFERÊNCIA (Auxiliar de Serv. Gerais, Vigia e Motorista)
VALOR (CARGA HORÁRIA DE 40 H/S)
REFERÊNCIA (Agente Administrativo)
VALOR (CARGA HORÁRIA DE 40 H/S)
REFERÊNCIA (Tec. em Contabilidade)
VALOR (CARGA HORÁRIA DE 40 H/S)
1
1045,00
17
1552,78
33
5656,21
2
1079,43
18
1599,37
34
5825,90
3
1111,81
19
1647,35
35
6000,67
4
1145,17
20
1696,77
36
6180,70
5
1179,52
21
1747,67
37
6366,12
6
1214,91
22
1800,10
38
6557,10
7
1251,35
23
1854,10
39
6753,81
8
1288,90
24
1909,73
40
6956,43
9
1327,56
25
1967,02
41
7165,12
10
1367,39
26
2026,03
42
7380,07
11
1408,41
27
2086,81
43
7601,48
12
1450,66
28
2149,41
44
7829,52
13
1494,18
29
2213,90
45
8064,41
14
1539,01
30
2280,31
46
8306,34
15
1585,18
31
2348,72
47
8555,53
16
1632,73
32
2419,19
48
8812,19
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de fevereiro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal