Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.666, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.666, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAL E DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Seção I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional destinada aos Guardas Civis Municipais e aos Agentes de Trânsito ativos do Município de Nova Russas.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo terá fé pública, valendo como documento de identidade, sendo individual e intransferível, de porte obrigatório para os servidores ativos de que trata essa lei, durante o exercício do seu cargo, contendo os dados necessários à identificação dos referidos membros.
Art. 2º. A Cédula de Identidade Funcional de que trata esta Lei será confeccionada em impresso específico, obedecendo às características e ao modelo elaborado pela Secretaria de Segurança e as especificações constante no Anexo I desta Lei.
Seção II
DA PREPARAÇÃO, DA EXPEDIÇÃO E DO CONTROLE DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 3º. O preparo, a expedição e o controle das Cédulas de Identidade Funcionais, com as características constantes nesta Lei, cabem, exclusivamente, à Secretaria de Segurança Pública de Nova Russas.
Art. 4°. A Cédula de Identidade Funcional de que trata esta Lei, conterá os seguintes itens de identificação do funcionário:
I – foto 3x4 de fundo branco, tirada de uniforme e sem cobertura;
II – número do Pis/Pasep;
III – assinatura do titular/Guarda Municipal ou Agente de Trânsito;
IV – nome do Guarda Municipal ou Agente de Trânsito
V – tipo sanguíneo e fator RH;
VI – cargo/função;
VII – data de nascimento;
VIII - número da identidade funcional;
IX – filiação;
X – matrícula;
XI – naturalidade;
XII – número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
XIII – data de emissão da identidade funcional;
XIV - se doador de órgãos e tecidos; e
XV – assinatura do(a) Chefe do Poder Executivo
Art. 5º. Para expedição da Cédula de Identidade Funcional, os servidores deverão encaminhar a documentação necessária para o setor administrativo da Secretaria Municipal de Segurança de Nova Russas.
Parágrafo único. Em se tratando de novos servidores, a Cédula de Identidade Funcional será expedida e entregue após a investidura no cargo.
Art. 6º. A Cédula de Identidade Funcional será impressa em Papel de Segurança.
Seção III
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Art. 7º. A concessão da Cédula de Identidade Funcional fica condicionada à apresentação, pelo servidor, dos seguintes documentos:
I - cópia do RG - Registro Geral, CPF, PIS/PASEP - e CNH (opcional); e
II - duas fotos 3x4 cm, coloridas, recentes, com o servidor devidamente uniformizado.
Parágrafo único. Nos casos de expedição de segunda via da Cédula de Identidade Funcional, o interessado apresentará apenas uma foto 3x4, nos moldes do inciso II, deste artigo
Seção IV
DA SUBSTITUIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 8º A expedição da segunda via da Cédula de Identidade Funcional dar-se-á nos seguintes casos:
I – extravio, furto, roubo ou dano;
II – mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado; ou
III – mudança de situação funcional (promoção e outros casos previstos na legislação).
Parágrafo único. A entrega da segunda via da Cédula de Identidade Funcional fica condicionada à devolução da anterior ou, se for o caso, à conclusão da investigação prévia ou da sindicância de que trata o art. 12 desta Lei.
CAPÍTULO II
DO EXTRAVIO, DA COMUNICAÇÃO E DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Seção I
DO EXTRAVIO E DA COMUNICAÇÃO
Art. 9º. No caso de extravio, furto ou roubo da Cédula de Identidade Funcional, o servidor providenciará o registro da ocorrência na delegacia policial mais próxima de onde ocorreu o fato.
§ 1º. O servidor deverá comunicar o fato à Secretaria de Segurança Pública de Nova Russas.
§ 2º. Estando o servidor à disposição de outro órgão, este comunicará o extravio à Secretaria de Segurança de Nova Russas.
Art. 10. Recuperada a Cédula de Identidade Funcional extraviada, esta será encaminhada à Secretaria de Segurança de Nova Russas.
Parágrafo único. O valor para a confecção da segunda via da Cédula de Identidade Funcional em caso de extravio injustificado ficará a cargo do servidor.
Seção II
DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 11. Ao receber a comunicação de extravio da Cédula de Identidade Funcional, o responsável pela unidade dará conhecimento à Secretaria de Segurança para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 12. O Secretário de Segurança Pública, ciente do extravio da Cédula de Identidade Funcional, determinará investigação do fato, a ser concluída no prazo de dez dias úteis, onde o responsável pela mesma deverá apresentar relatório fundamentado.
CAPÍTULO III
DO RECOLHIMENTO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 13. A Cédula de Identidade Funcional será recolhida pela Secretaria de Segurança Pública através do Secretário Municipal de Segurança Pública, nos casos de:
I – proibições de uso previstas na legislação federal, estadual e municipal;
II – nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso público;
III – em caso de cumprimento de pena; ou
IV – demissão do serviço público, exoneração, aposentadoria e falecimento.
§ 1º. Em caso de demissão, o recolhimento se dará após a publicação da devida demissão.
§ 2º. No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício.
§ 3º. No caso de passagem para inatividade, será expedida uma nova Cédula de Identidade Funcional indicando a nova situação funcional do servidor, que arcará com os custos da confecção.
Art. 14. As Cédulas de Identidade Funcional recolhidas pela Secretaria de Segurança de Nova Russas, previstas no art. 13 desta Lei, serão inutilizadas após os registros necessários.
Art. 15. A não restituição da Cédula de Identidade Funcional poderá implicar responsabilidade administrativa, civil e penal
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As dúvidas suscitadas quanto à situação funcional dos servidores requerentes da Cédula de Identidade Funcional serão submetidas à consideração do Secretário de Segurança Pública, para exame e manifestação.
Art. 17. O servidor é responsável pelo uso correto da Cédula de Identidade Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios ou danos, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Segurança Pública.
Art. 19. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por dotações próprias da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de outubro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DOS AGENTES DE TRÂNSITO DE NOVA RUSSAS
I – DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
I.1 – Dimensões da cédula de identidade: 83mm de comprimento, por 118mm de altura aberta e 59mm de altura dobrada, com sobra entre as bordas do espelho e as linhas de corte de 2mm;
I.2 - Tipo de papel: papel moeda, com marcas D’agua antifraude;
I.3 – Impressão: holográfica na parte superior e inferior do documento, impresso artístico de segurança;
I.4 – Elementos de segurança:
a) Marca d’água do Brasão da Guarda Civil Municipal ou do Demutran de Nova Russas;
b) Marca d’água do logotipo da Prefeitura Municipal de Nova Russas;
c) Brasão da Guarda Civil Municipal ou do Demutran de Nova Russas e texto GCM ou DMT em fibras Luminescentes:
I.5 – Preenchimento da Cédula de Identidade Funcional:
a) todos os campos, exceto os que necessitam assinatura, serão preenchidos com fonte Arial Black, cor preta, com tamanho máximo de 07 pt;
b) as assinaturas serão na cor azul, com caneta esferográfica;
c) a fotografia 3X4, será digital com fundo branco, cabelos e bigodes se for o caso, aparados de acordo com as normas e uniforme de apresentação, sem cobertura;
I.6 – Do número da Cédula de Identidade Funcional:
a) será em um total de 10 dígitos, divididos em 04 partes.
b) primeira parte, será o número da cédula, que conterá 05 dígitos, que iniciará com as letras e os números NR001;
c) segunda parte, será o número da via, que conterá 02 dígitos, que iniciará com os números 01;
d) terceira parte, será a idade do identificado no período da expedição, que conterá 02 dígitos;
e) quarta parte, será a identificação de atividade ou inatividade, identificado por um dígito que será:
I – 1 para servidor ativo;
II – 2 para servidor inativo.