Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Nova Russas, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 12.538.000,00 (doze milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação das dotações orçamentárias, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de 12.538.000,00 (doze milhões quinhentos e trinta e oito mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.662 de 09 de outubro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.614 de 02 de maio de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.662 de 09 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.646 de 29 de agosto de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de fevereiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
ANEXO I
0701 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANISMO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
07 01 15 451 0019 1.033
Construção, Ampliação e Reforma de Pontes e Passagens Molhadas
4.4.90.51.00
1754000000
4.000.000,00
07 01 15 451 0019 1.034
Construção, Reforma e Ampliação de Praças
4.4.90.51.00
1500000000
10.000,00
1754000000
2.000.000,00
07.01.15.451.0019.1.035
Pavimentação e Requalificação da Infraestrutura Viária e Vicinais
4.4.90.51.00
1500000000
1.528.000,00
1754000000
3.000.000,00
07 01 17 544 0019 1.036
Implantação, Ampliação e Reforma do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00
1700000000
2.000.000,00
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS
12.538.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de fevereiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
ANEXO II
07 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
07 01 15 451 0019.2.093
Manutenção da Infraestrutura Viária
4.4.90.51.00
1749000000
2.028.000,00
1700000000
3.000.000,00
07 01 15 451 0019 2.091
Manutenção e Revitalização dos Equipamentos e Espaços Públicos- Urbanos/Comunitários
4.4.90.51.00
1700000000
1.400.000,00
1749000000
900.000,00
07 01 17 512 0019 1.018
Construção e Ampliação do Sistema de Drenagem
4.4.90.51.00
1706000000
450.000,00
1720000000
400.000,00
1700000000
800.000,00
1701000000
300.000,00
4.4.90.52.00
1706000000
300.000,00
07 01 15 451 0019 1.014
Construção e Ampliação de Equipamentos e Espaços Públicos
4.4.90.30.00
1706000000
200.000,00
4.4.90.52.00
1706000000
400.000,00
10 05 FUNDO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
10 05 16 481 0014 1.012
Construção e Ampliação de Melhorias Habitacionais e Sanitárias
4.4.90.51.00
1749000001
2.360.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES
12.538.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de fevereiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal