Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL DE Nº 977 DE 01 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 977 DE 01 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 528/2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS - CME, criado pela Lei Municipal nº 528/2001, de 06 de dezembro de 2001, passa a reger-se pelos termos desta Lei.
Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS - CME, órgão autônomo de supervisão, acompanhamento, deliberação e assessoramento da educação municipal, tem por objetivo estimular e propor a formulação de políticas para a educação no âmbito do município de Nova Russas, de acordo com os princípios insculpidos nas Constituições Federal e Estadual, lei Orgânica do Município e Legislação Federal, Estadual e municipal em vigor.
Art. 3º - O Conselho Municipal de educação tem por finalidade assegurar a gestão democrática da educação, propiciando a participação comunitária na elaboração, implementação e execução das Políticas e Diretrizes Educacionais do Município, de modo a contribuir para a universalização do Ensino Fundamental e garantia da qualidade do ensino, adequando-o às demandas e aos interesses e necessidades da população.
Art. 4º - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS – CME:
I. Participar da formulação política de educação do Município;
II. Participar, apreciar e aprovar o plano decenal de educação do Município, acompanhar e avaliar a sua execução;
III. Determinar normas e medidas para a organização e funcionamento do sistema municipal de ensino;
IV. Emitir Pareceres;
a) Sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara de Vereadores;
b) Acerca de convênios ou contratos de cunho educacional, a serem celebrados pelo poder executivo;
c) A qualquer tempo sobre o Estatuto do Magistério e/ou respectivas alterações;
d) Acerca da estrutura de ensino e condições da educação no Município;
e) Sobre qualquer matéria dentro dos limites de sua competência.
V. Autorizar o funcionamento, reconhecer e credenciar os cursos e escolas públicas de ensino fundamental da rede municipal;
VI. Autorizar o funcionamento, reconhecer e credenciar os cursos e escolas da educação infantil de todo Município, incluída a rede pública e privada;
VII. Sugerir medidas que julguem necessárias à melhor resolução dos problemas educacionais;
VIII. Aprovar atos que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino municipal;
IX. Articular-se com órgãos e instituições vinculadas à educação no âmbito Federal, Estadual e municipal;
X. Colaborar com as autoridades em atividades que visem ao desenvolvimento da educação;
XI. Cobrar da Secretaria de Educação do Município a publicação anual da estatística de ensino e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subsequente;
XII. Promover sindicâncias através de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à sua jurisdição, sempre que julgar conveniente, para esclarecimento dos fatos suscitados;
XIII. Publicar anualmente relatórios de suas atividades;
XIV. Pronunciar-se sobre programas suplementares de assistência ao educando;
XV. Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional aplicada ao Município;
XVI. Avaliar, emitir parecer e acompanhar a aplicação dos recursos públicos repassados pelo município, mediante convênio na área da educação;
XVII. Promover fóruns de debate sobre políticas educacionais no município;
XVIII. Realizar estudos e pesquisas visando o fortalecimento da Educação no Município;
XIX. Tomar conhecimento acerca dos dados do levantamento anual da população em idade escolar;
XX. Criar órgão informativo e publicar trabalhos próprios ou de terceiros, de natureza educacional, bem assim seus pareceres, extratos de resoluções, balancetes e prestações de contas;
XXI. Emitir resoluções e indicações, dentro dos limites de sua competência;
XXII. Acompanhar o desenvolvimento do calendário escolar, nas escolas do âmbito de sua jurisdição, zelando pelo cumprimento dos dias letivos e carga horária exigida, conforme os termos da legislação vigente;
XXIII. Manifesta-se sobre regimento, calendário e currículos comuns às Escolas Municipais;
XXIV. Promover os registros dos Secretários Escolares, conforme legislação pertinente;
XXV. Manter-se informado sobre os indicadores educacionais, propondo medidas para garantir o acesso das crianças e jovens à escola e a erradicação do analfabetismo;
XXVI. Elaborar seu regimento interno.
Art. 5º - O CONSELO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS - CME terá sua composição paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de órgãos governamentais e 50% (cinquenta por cento) de usuários residentes no município, pessoas de ilibada reputação e notório respeito perante a sociedade, tendo a seguinte distribuição:
I. GOVERNAMENTAIS
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos Professores da Educação Infantil Municipal;
c) 1 (um) representante da Ação Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças;
e) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
f) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas do Ensino Fundamental;
g) 1 (um) representante dos Professores do Ensino Fundamental.
II. NÃO GOVERNAMENTAIS
a) 1 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
b) 1 (um) representante dos Pais de alunos;
c) 1 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
e) 1 (um) representante do CAE;
f) 1 (um) representante dos Professores da Educação Especial;
g) 1 (um) representante de Associações Classistas.
Art. 6º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS – CME serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, mediante indicação:
I. Os representes governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal;
II. Os representantes das entidades não governamentais serão indicados por cada órgão ou instituição específica em Assembleia Geral convocada especificamente para este fim;
III. Após a indicação de cada órgão ou instituição específica, a escolha ou eleição dos membros mencionados no artigo anterior item II, Alíneas b, f, g dar-se-á através da escolha entre si;
IV. Para cada titular do Conselho Municipal de Educação haverá um suplente, escolhido, simultaneamente, pelo mesmo procedimento, atendendo as mesmas exigências.
Art. 7º - O mandato dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS – CME terá duração de 02 (dois) anos para os representantes governamentais e 03 (três) anos para os não governamentais, permitida recondução uma vez por igual período subsequente.
Art. 8º - O conselho municipal de educação de Nova Russas terá a seguinte composição:
I. Diretoria;
II. Plenário;
III. Câmara do Ensino Fundamental I, II e EJA;
IV. Câmara da Educação Infantil;
V. Câmara da Educação Especial;
VI. Assessoria Técnica;
VII. Secretaria Executiva.
Parágrafo Único – O processo de escolha dos membros de que trata o caput deste artigo obedecerá ao regimento interno do CMENR.
Art. 9º - A Diretoria será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, escolhido por seus membros para um mandato de dois anos, admitida recondução por igual período consecutivo.
Art. 10 – O Assessor Técnico do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS - CMENR será um profissional de nível superior ocupante de cargo efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo CMENR e autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 – O CMENR terá um ASG (Auxiliar de Serviços Grais), servidor efetivo do município, cedido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 - O Plenário é o órgão máximo do CMENR e deliberará sobre as matérias lhe submetidas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de minerva em caso de empate.
Art. 13 - As Câmaras serão compostas por no mínimo 03 (três) membros, designados pelo Presidente em efetivo exercício, escolhidos dentre os membros do Conselho, admitido o acúmulo de funções entre as atribuições de presidente e membro da Câmara.
§ 1º - Cada Câmara terá um presidente, escolhido pelos próprios membros designados;
§ 2º - As Câmaras deverão se reunir pelo menos uma vez por mês para deliberar sobre matéria distribuída pela presidência.
§ 3º- Todas as matérias depois de apreciadas pela respectiva Câmara deverão ser encaminhadas à Presidência para deliberação em Plenário quando necessário.
Art. 14 - Compete ao Presidente do CMENR:
I – Presidir as sessões do Conselho;
II – Designar os membros das Câmaras, ouvido o Plenário do Conselho;
III – Representar o CME dentro e fora da instituição, inclusive judicialmente;
IV – Cobra e reivindicar junto a SME todos os recursos e materiais necessários para o bom desempenho do funcionamento do CME;
V – Fazer cumprir as decisões aprovadas pelo Plenário e Câmaras;
VI – Requerer ao Prefeito Municipal a remoção ou distribuição de servidores de outros órgãos da administração municipal para prestação de serviços ao CMENR;
Art. 15 - Compete ao Secretário;
I – Secretariar as reuniões;
II – Elaborar as atas do Conselho;
III – Organizar as correspondências;
IV – Preparar a pauta e a ordem do dia das Sessões do Pleno;
V – Organizar o Arquivo do Conselho.
Art. 16 - Compete ao Assessor Técnico:
I – Assessorar as câmaras no que se refere à legislação na emissão de pareceres e resoluções;
II – Apresentar sugestões nas comissões temáticas;
III – Apreciar e emitir declaração dos relatórios anuais das escolas.
Art. 17 - O Presidente do CMENR, o Assessor Técnico e Secretário quando forem servidores públicos municipais, ficam assegurados os vencimentos e demais vantagens, que lhes são de direitos, devendo ser tratados como se estivessem no desempenho de suas funções.
Parágrafo Único - Os membros de que trata o caput deste artigo inclusive, quando representantes não governamentais, deverão desempenhar suas funções exclusivamente no CMENR.
Art. 18 - Todas as despesas com material de expediente, limpeza, de higiene instalações e manutenção, como também despesas com estada, alimentação e transporte quando viagem a serviço do Conselho ou locomoção quando convocada para em exercício do mandato deverão ser custeadas pela SME.
Art. 19 - O CME deverá readaptar seu regimento interno ao disposto nesta Lei.
Art. 20 - Ficam revogadas os Artigos 10 a 15 da Lei Municipal nº 528/2001 e todas as disposições em contrário.
Art. 13º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 01 de junho de 2016.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal