Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2017
LEI MUNICIAPL Nº 1.062, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAPL Nº 1.062, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 676.816,00(SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E DEZESEIS REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 676.816,00 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e dezeseis reais) para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
1001
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001 08 244 1301 1.026
- Construção, Ampliação e Reforma do CREAS
4.4.90.51.00
- Obras e Instalações
Fonte de Recurso
- 017
R$ 450.000,00
- 001
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 452.000,00
1001
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001 08 244 0002 2.056
- Gestão do centro de referência Especializado de Assist. Social - CREAS
4.4.90.52.00
- Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
- 024
R$ 104.816,00
TOTAL
R$ 104.816,00
1001
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001 08 244 0003 2.057
- Gestão do centro de referência de Assist. Social - CRAS
4.4.90.52.00
- Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
- 024
R$ 120.000,00
TOTAL
R$ 120.000,00
TOTAL GERAL
R$ 676.816,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0901
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 10 122 0015 2.043
- Gerenciamento Administrativo em Saúde Pública
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
R$ 130.000,00
Fonte de Recurso
- 001
TOTAL
R$ 130.000,00
0901
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 10 301 0018 2.047
- Geestão do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
R$ 260.000,00
- 009
Fonte de Recurso
TOTAL
R$ 260.000,00
0901
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 10 302 0021 2.050
- Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
R$ 76.000,00
3.3.90.36.00
- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 40.000,00
Fonte de Recurso
- 003
TOTAL
R$ 116.000,00
1001
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001 04 122 0013 2.052
- Gerenciamento Administrativo da Assistência Social
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
R$ 99.816,00
Fonte de Recurso
- 001
TOTAL
R$ 99.816,00
1001
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001 08 244 0003 2.057
- Gestão do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
R$ 10.000,00
Fonte de Recurso
- 024
TOTAL
R$ 10.000,00
1001
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001 08 244 0072 2.068
- Gestão do IGD - PBF
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
R$ 40.000,00
3.3.90.36.00
- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 5.000,00
Fonte de Recurso
- 024
TOTAL
R$ 45.000,00
1401
- FUNDEB
1401 12 361 0024 2.080
- Gestão do IGD - PBF
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
R$ 8.000,00
Fonte de Recurso
- 014
TOTAL
R$ 8.000,00
1401
- FUNDEB
1401 12 365 0024 2.083
- Manutenção do Ensino Infantil – 40% FUNDEB
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
R$ 8.000,00
Fonte de Recurso
- 014
TOTAL
R$ 8.000,00
TOTAL GERAL
R$ 676.816,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 07 de dezembro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal