Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 07 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 07 DE MAIO DE 2019.
INSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO POLÍTICA PARLAMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Russas-CE, o “Curso de Formação Política Parlamentar” direcionado aos parlamentares eleitos nas próximas legislaturas.
Art. 2º. O “Curso de Formação Política Parlamentar” deverá em seu conteúdo programático conter noções básicas de direito constitucional, administração, gestão e contabilidade pública, modalidades de licitações e suas corretas aplicações, lei orgânica, regimento interno, ética e decoro parlamentar.
Art. 3º. As despesas com o referido Curso ficarão a cargo da Câmara Municipal de Nova Russas, cuja previsão orçamentária deverá constar no Orçamento do ano corrente, para aplicação já no exercício de 2020.
Parágrafo Único – A partir do exercício de 2021 a previsão orçamentária para a realização do “Curso de Formação Política Parlamentar” deverá constar no orçamento do ano que anteceder as eleições municipais.
Art. 4º. Ficará a cargo da Presidência do Poder Legislativo Municipal a modalidade que definirá a Instituição que ministrará o Curso em referência.
Art. 5º. A Instituição definida deverá ter a capacidade técnica para chancelar o “Curso de Formação Política Parlamentar”, que poderá ser ministrado na forma presencial e semi presencial, via vídeo conferência.
Art. 6º. O vereador concludente e devidamente certificado pela instituição, obterá prioridade na participação das Comissões Técnicas da Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 07 de maio de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal