Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO RECLAMADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Nova Russas autorizado a destinar veículos apreendidos e não reclamados pelos proprietários no prazo legal, conforme dispõe o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), às seguintes finalidades:
I – incorporação ao patrimônio público municipal para utilização pelos órgãos da administração direta, autarquias ou fundações, mediante justificativa de interesse público;
II – doação a órgãos de segurança pública federais, estaduais ou municipais, a entidades sem fins lucrativos de reconhecida utilidade pública ou a programas sociais voltados à mobilidade urbana, segurança ou educação no trânsito;
III – leilão, conforme regulamentação específica, revertendo-se a receita para os cofres municipais, preferencialmente para investimentos na segurança viária e na gestão do trânsito;
IV – outra destinação legalmente permitida e de interesse público.
Art. 2º. A destinação do veículo deverá ser precedida de processo administrativo, com a devida publicidade e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 3º. Para incorporação ao patrimônio municipal, o Município poderá adotar as medidas legais cabíveis, incluindo a propositura de ação de usucapião ou outro procedimento jurídico adequado para a regularização da propriedade.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 14 de abril de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal