Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI O MÊS “OUTUBRO ROSA”, DEDICADO A AÇÃO DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA MULHER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no calendário de eventos do Município de Nova Russas-CE, o mês “Outubro Rosa”, que tem como objetivo conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e desenvolver ações diversar de prevenção da saúde da mulher, a ser comemorado anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º. No mês de outubro poderão ser desenvolvidas as seguintes ações:
I – Iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;
II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III – Realizar campanhas de esclarecimentos, compreendendo: veiculação de campanhas de mídia, colocando à disposição da população informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção do câncer de mama, contemplando à generalidade do tema”;
IV – Realizar exames preventivos para fins de detecção do câncer de mama;
V – Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a conceção dos objetivos desta campanha.
Art. 3º. Para a execução desta Lei, fica o Executivo autorizado a realizar convênios com a iniciativa privada, bem como com entidades que tenham por finalidade atividades voltadas à Saúde ou outras áreas afins que se enquadrem no objetivo desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de outubro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal