Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 07 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 07 DE MAIO DE 2014.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade aos Conselhos Municipais de enviarem a Câmara Municipal cópia das atas de suas reuniões e/ou assembleias, tão logo a mesma seja lida, acatada e assinada pelos presentes.
Art. 2º. A Câmara Municipal incluirá a leitura da mesma na pauta da 1ª Sessão Ordinária subsequente ao de seu recebimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 07 de maio de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal