Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 30 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 30 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI 1.074 DE 05 DE ABRIL DE 2018 QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS A ARRECADAR NA FATURA DE CONTA DE ÁGUA DOS USUÁRIOS CONSUMIDORES DO MUNICIPIO DOAÇÕES DESTINADAS A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER – VIVA O AMOR – ANAPAC – E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O serviço autônomo de água e esgoto – SAAE de Nova Russas fica autorizado a arrecadar, na fatura da conta de água distribuída aos consumidores, doações destinadas a ASSOCIAÇÃO NOVARUSSENSE DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER – VIVA AO AMOR – ANAPAC.
Art. 2º. As doações serão no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e serão facultativas.
Parágrafo Único. Fica assegurado aos doadores que a cobrança é em benefício da ANAPAC, e que o SAAE será apenas um parceiro valioso prestando esse serviço e facilitando a arrecadação dos valores cobrados na sua conta de água, além de contribuir com o bom andamento da mesma, valores estes, que serão destinados integralmente a ASSOCIAÇÃO NOVARUSSENSE DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER. A doação desse valor é espontânea, inclusive só será feito essa cobrança na sua conta de água, após sua autorização através de um termo de doação devidamente assinado pelo próprio usuário e titular da conta.
Art. 3º. Fica garantido e preservado o direito daqueles, que já contribuem com R$ 1,00 (hum real) podendo fazer adesão ao novo valor de R$ 5,00 (cinco reais) desde que seja assinado um novo termo de doação a ANAPAC.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de maio de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal