Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 05 DE ABRIL DE 2004, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 20 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Anual Geral, no importe de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aos servidores públicos efetivos do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, incidente sobre o vencimento base, constante do anexo II, da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 1.129, de 20 de maio de 2019.
Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo II da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 1.129, de 20 de maio de 2019, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. A referência salarial que após a referida revisão anual geral se encontrar abaixo do salário mínimo, fica automaticamente garantida à remuneração mínima prevista na Lei Municipal nº 1.181, de 21 de fevereiro de 2019.
Art. 4º. A Revisão Anual Geral prevista no artigo 1º desta lei retroagirá ao mês de janeiro de 2020.
Parágrafo Único. As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores em função do reajuste concedido, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, serão pagas integralmente, no mês de setembro de 2020.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previamente consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 02 de maio de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de abril de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal