Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei disporá sobre as atribuições da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Nova Russas, cuja finalidade é coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental;
II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido;
IV – estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido.
Art. 3º. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) em acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:
I - Gabinete do Coordenador;
II - Secretaria;
III - Seção de Planejamento e Redução de Desastres;
IV - Seção de Operações.
§ 1º. Todos os membros da COMPDEC, inclusive o Coordenador, serão nomeados através de Portaria do (a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Os membros da COMPDEC serão compostos por servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Compete à COMPDEC:
I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito municipal;
II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o Estado;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia temporária, em parceria com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, das famílias atingidas por desastres.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
Art. 7º. Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado do Ceará:
I – desenvolver a cultura local de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência sobre os riscos de desastre no município;
II - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
III - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
III - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e
IV - fornecer dados e informações ao Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de desastres.
Art. 8º. Para o desempenho do estabelecido nos artigos 6º e 7º, fica atribuído ao Gabinete do (a) Prefeito (a) a competência de Unidade Gestora de Orçamento.
Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Nova Russas, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, com a finalidade de:
I - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da COMPDEC;
II - propor normas para implementação e execução da PNPDEC no âmbito municipal;
III - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e
IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.
Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Nova Russas compor-se-á, paritariamente, de 08 (oito) membros titulares que serão indicados pelos seus órgãos de representação e nomeados pelo(a) prefeito(a), sendo:
I – 4 (quatro) indicados pelo Poder Executivo, assim representados:
a) Gabinete do (a) Prefeito (a);
b) Secretaria Municipal de Segurança Pública;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
II - 04 (quatro) representantes indicados pela sociedade civil organizada, assim representada:
a) Representantes da OAB/CE;
b) Representantes da Pastoral da Família;
c) Representante de Associação de bairro;
d) Representante do Lions.
§ 1º. Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 2º. Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução.
§ 3º. O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 4º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 11. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 12. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Nova Russas se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativas, perderá o mandato, devendo a presidência do conselho notificar o órgão de representação deste para indicar o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 13. As despesas decorrentes para a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei Municipal nº 249, de 06 de abril de 1993 e a Lei Municipal nº 590, de 27 de junho de 2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de fevereiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal