Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Taxa de Licenciamento e Autorização Ambiental Municipal (TLAA), que tem como fato gerador, o exercício regular do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental, de empreendimentos ou atividades no âmbito do Município de Nova Russas, considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como, demais serviços técnicos ambientais.
§ 1º São considerados sujeitos passivos da Taxa de Licenciamento e Autorização Ambiental Municipal (TLAA), todas pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades nos termos do caput.
§ 2º A incidência desta taxa não exime nem restringe a aplicação das demais taxas previstas na Legislação Municipal vigente, com relação à ocorrência concomitante quanto ao mesmo estabelecimento, atividade ou contribuinte.
Art. 2° Serão disciplinados nesta Lei os critérios, parâmetros e custos operacionais de concessão de licença/autorização e de análise de estudos ambientais, referentes ao licenciamento ambiental das obras e atividades modificadoras do meio ambiente no território do Município de Nova Russas, conforme dispostos nos anexos I, II, III e IV desta Lei.
§ 1º O Licenciamento Ambiental no Município de Nova Russas será regulamentado por meio de Lei publicada pelo Município de Nova Russas, Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, Resoluções expedidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, bem como Instruções Normativas e Portarias editadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico –SEMADE e às normas estaduais e federais pertinentes.
§ 2º A lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental no Município de Nova Russas, classificadas pelo Potencial Poluidor-Degradador – PPD e pelo porte dos empreendimentos, constam nos Anexos I, II e III desta Lei.
CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Seção I
Das Licenças Ambientais
Art. 3º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças exigíveis, conforme previsão do Anexo I desta Lei – Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Município de Nova Russas, com classificação pelo Potencial Poluidor-Degradador – PPD, sem prejuízo de outras atividades estabelecidas em normatização específica.
Art. 4º As licenças ambientais serão expedidas pela SEMADE, com observância dos critérios e padrões estabelecidos nos anexos desta Lei, no que couber, das normas e padrões estabelecidos pela legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 5º O licenciamento ambiental de que trata esta Lei compreende as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP): concedida da fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. O prazo de validade da Licença deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;
II – Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências da LP. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;
III – Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das Licenças Prévia de Instalação, bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo fixado com base no Potencial Poluidor – Degradador – PDD da atividade e considerando os planos de controle ambiental;
IV – Licença Ambiental Única (LAU): autoriza a localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro e pequeno, com Potencial Poluidor-Degradador – PPD baixo e médio, cujo enquadramento de cobrança de custos situe-se nos intervalos de A, B, C, D ou E constantes da Tabela nº 01 do Anexo III desta Lei. O prazo de validade da Licença deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco anos);
V - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação. O prazo de validade ou renovação desta licença será de 03 (três) anos;
§ 1º Para o exercício de atividade-meio, voltada à consecução finalística da licença ambiental, testes pré-operacionais, bem como para atividade temporária ou para aquela que, pela própria natureza, seja exauriente, a SEMADE poderá conferir, a requerimento do interessado, Autorização Ambiental (AA), a qual deverá ter o seu prazo estabelecido em cronograma operacional, não excedendo o período de 02 (dois) anos.
§ 2º Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário
requeira sucessivas autorizações ambientais, por mais de 2 (dois) anos consecutivos, de modo a configurar situação permanente ou não eventual, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.
§ 3º Os empreendimentos que, por sua natureza, dispensam a Licença de Operação, são aqueles cujos impactos e efeitos adversos ao meio ambiente ocorram apenas na fase de implantação, conforme definido no Anexo III desta Lei.
§ 4º Será exigida a alteração da licença, no caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra), conforme exigência legal.
Art. 6º. A instalação de uma etapa de empreendimentos que possua Licença Prévia (LP) aprovada, prosseguirá a qualquer tempo a partir da Licença de Instalação (LI), desde que não haja alteração da concepção, localização e cronograma físico proposto.
Seção II
Da Isenção e Dispensa de Licenciamento Ambiental
Art. 7º Conforme Anexo III desta Lei, algumas atividades possuem limite mínimo para início da classificação como porte micro, a partir do qual o empreendedor deverá licenciar seu empreendimento.
I – Para a obra ou atividade não enquadrada no parágrafo único deste artigo, mas que também não conste nos Anexos dessa resolução, se necessária a emissão de documento atestando a isenção, o empreendedor deverá solicitar a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental;
II - As atividades constantes do Anexo III, cujos portes se enquadrem no art. 8º, §1º, alínea ”a”, serão licenciadas por meio de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC.
Parágrafo único. Os custos de licenciamento serão classificados na letra A da Tabela 1 - Valores (UFIRCE) para Remuneração da Emissão de Licenças e Autorizações, constante do Anexo III.
CAPÍTULO II
DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
Art. 8 º O Potencial Poluidor-Degradador – PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A).
§ 1º A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 6 (seis) grupos distintos, conforme critérios estabelecidos nos Anexos II e III desta Lei, a saber:
a) menor que micro (<Mc);
b) micro (Mc);
c) pequeno (Pe);
d) médio (Me);
e) grande (Gr);
f) excepcional (Ex).
§ 2° O enquadramento do empreendimento, obra ou atividade, segundo o porte, referido no parágrafo anterior, para efeito de cobrança de custos, far-se-á a partir dos critérios de classificação constantes dos Anexos II e III desta Lei.
§ 3º Nos casos em que o critério de classificação menor que micro se der mediante conjunção de critérios, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo III, será considerado o parâmetro mais restritivo.
§ 4º Nos empreendimentos em que o Anexo III não estabelecer critério específico para classificação do porte, aplicam-se os critérios gerais previstos no Anexo II.
§ 5º Caso a obra ou atividade esteja enquadrada, de acordo com o Anexo II, em mais de um parâmetro, o limite mínimo se dará por um deles, independentemente dos outros, os quais poderão assumir qualquer enquadramento.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Do Requerimento de Processos
Art. 9º O pedido de licença e autorização ambiental deverá ser protocolado na SEMADE pela parte interessada ou seu representante legal, acompanhado da documentação discriminada na Lista de Documentos – CheckList e o comprovante de recolhimento do custo relacionado à solicitação de Licenças e Serviços, sem prejuízo de outras exigências a critério do órgão competente, desde que justificadas.
§ 1º Requerimentos com documentação incompleta não serão considerados aptos a gerarem processos administrativos de licenciamento ambiental, salvo nos casos com autorização expressa da SEMADE.
§ 2º Nos casos de documentação incompleta, será o interessado informado, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sanar a pendência apontada, sob pena de cancelamento automático do requerimento efetuado.
Art. 10 O interessado, mediante requerimento à SEMADE, poderá obter segunda via de licença e autorização ambiental, mediante pagamento do respectivo valor correspondente.
Art. 11 A SEMADE poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
Seção II
Da Mudança de Titularidade
Art. 12 A mudança de titularidade poderá ser solicitada nos seguintes casos:
I – alteração da razão social;
II – alteração de CNPJ.
§ 1º Para mudança de titularidade de uma licença ambiental ou autorização ambiental, o requerente deverá apresentar os documentos necessários, conforme Lista de Documentos – Check List disponibilizada pela SEMADE.
§ 2º A cobrança dos custos de análise de mudança de titularidade será calculada conforme disposto na Tabela 01, do Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 13 No âmbito da SEMADE, a fixação dos prazos de validade das licenças e autorizações ambientais, de acordo a natureza, porte e potencial poluidor, ocorrerá por meio de Portaria emitida pelo Secretário.
§ 1º A fixação do prazo de validade da licença obervrá, além do Potencial Poluidor-Degradador – PPD da obra ou atividade, o cumprimento das medidas de controle ambiental obrigatórias previstas na legislação.
§ 2º Para fixação dos prazos das licenças também serão observadas a adoção espontânea, no empreendimento licenciado, de medidas de proteção, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente.
Art. 14. As Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI), Licença Ambiental Única (LAU), Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC, terão validade pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada, a requerimento do interessado, em até 60 (sessenta) dias anteriores ao término de sua validade, e a Licença de Operação (LO) em até 120 (cento e vinte) dias anteriores à expiração do seu prazo de validade.
§ 1º Protocolado o pedido de renovação nos respectivos prazos previstos no caput deste artigo, a validade da licença, objeto de renovação, ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da SEMADE.
§ 2º Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença, porém após o prazo previsto no caput deste artigo, não terá direito à prorrogação automática de validade a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º Expirado o prazo de validade da licença em que seja requerida a sua renovação, e desde que mantida a instalação e/ou a operação, ficará caracterizada infração ambiental, estando sujeito o infrator às penas previstas em lei, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º Nos casos de reprovação de estudo ambiental, o interessado terá 60 (sessenta) dias, a contar da comunicação da reprovação, para manifestar seu interesse na continuidade do feito, propondo-se, de acordo com o caso, à apresentação de novos estudos, sob pena de arquivamento do processo de licenciamento.
§ 5º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§ 6º O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
§ 7º Em caso de não atendimento de providências ou documentos requisitados pela SEMADE, no prazo fixado, o processo será indeferido e será encaminhada comunicação ao interessado que terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, não sendo considerada manifestação a mera apresentação da documentação pendente quando o indeferimento ocorrer por omissão do interessado na resposta à solicitação prevista no §5º deste artigo.
§ 8º Decorridos os prazos constantes dos § 4º e § 7º deste artigo sem manifestação do interessado, o processo será arquivado definitivamente.
§ 9º Caso o processo seja indeferido e arquivado nos termos do § 8º, se o interessado ainda possuir interesse em obter o licenciamento ambiental para a mesma obra ou empreendimento, deverá protocolar novo pedido de licença ambiental e efetuar o pagamento do respectivo custo.
CAPÍTULO V
DOS CUSTOS
Art. 15 Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado para a realização dos serviços concernentes à análise e expedição de Licença Prévia (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO), Licença Ambiental Única (LAU), Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC e Autorização Ambiental (AA) serão fixados em função do Porte do Potencial Poluidor-Degradador – PPD do empreendimento ou atividade dispostos no Anexo III desta Lei, correspondendo ao resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIRCE, ou outro índice que venha a substituí-la.
§ 1º A cobrança dos custos de análise técnica de licenciamento pela SEMADE varia no intervalo fechado [A-P], e no intervalo [A-U] no caso de autorizações, conforme a tabela do Anexo III desta Lei, ficando sujeita a acréscimos por deslocamento conforme ocaso.
§ 2º Verificadas divergências de ordem técnica nas informações prestadas pelo requerente do licenciamento ou autorização que importem na elevação dos custos correlatos, deve a diferença constatada ser quitada antes da emissão da licença/autorização pela SEMADE referente ao pedido formulado.
§ 3º A comunicação da diferença, descrita no parágrafo anterior, será feita pela SEMAD, na qual constará o prazo para quitação.
Art. 16. Para renovação de licença ambiental será cobrado o valor do custo operacional de concessão da respectiva licença.
§ 1º Vencida a licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação, o interessado deverá requerer regularização da licença ambiental, cuja cobrança do custo operacional obedecerá aos seguintes critérios:
I – será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 10% (dez por cento), caso o requerimento de regularização seja protocolado até 30 (trinta) dias após vencida a licença;
II – será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 30% (trinta por cento), caso o requerimento de regularização seja protocolado até 60 (sessenta) dias após vencida a licença;
III - passados mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da licença, aplicam-se os critérios de regularização de licença ambiental previstos nos incisos do caput do art. 17 desta Lei.
§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 3º Considera-se prorrogação do prazo até o primeiro dia útil se o vencimento ocorrer em feriado ou em dia em que o expediente administrativo da SEMADE seja encerrado antes do horário normal.
§ 4º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento.
Art. 17 A definição do valor do custo operacional que será cobrado para expedição de licença ambiental para regularização de obras e a atividades sem licença obedecerá aos seguintes critérios:
I - para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem licença, submetidos ao licenciamento trifásico, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO;
II – Em caso de expedição de licença ambiental para regularização de empreendimentos ou atividades em instalação sem licença, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP e Licença de Instalação – LI;
III - para regularização de empreendimentos e atividades sujeitas a Licença Ambiental Única (LAU), será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento);
IV - para regularização de empreendimentos e atividades que, por sua natureza, exijam a expedição apenas de Licença de Operação – LO, será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único. Se a obra ou empreendimento a ser licenciado estiver inserido em unidade de conservação municipal, sua zona de amortecimento ou zona de entorno, o custo do licenciamento será acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da licença.
Art. 18 Serão também objeto de cobrança:
I – os serviços técnicos referentes às consultas prévia e técnica, que consistem na emissão de diretrizes ambientais através de Parecer ou Relatório Técnico, podendo ser requeridos na fase de planejamento do projeto ou decorrente da liberalidade do interessado;
II - outros serviços constantes no Anexo IV desta Lei.
Art. 19 As microempresas e os microempreendedores individuais – MEI estão isentos do pagamento dos custos operacionais ora instituídos.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se microempresas e microempreendedores individuais – MEI os assim descritos no Art. 3º, I e Art. 18-A, § 1º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 ou legislação que a substitua.
§ 2º Para comprovação da condição descrita no §1º, deverá ser apresentada a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, para os casos de Microempreendedores Individuais – MEI e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais–DEFIS, para os casos de Microempresas, ambos relativos ao último ano fiscal.
Art. 20 Os agricultores portadores Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e as pessoas jurídicas portadoras de DAP's Jurídicas ficam isentas de pagamento da TLAA.
CAPÍTULO VI
DOS ESTUDOS E RELATÓRIOS AMBIENTAIS
Art. 21 Sempre que solicitados estudos ambientais, a remuneração de análise será calculada conforme disposto nos Anexos III e IV desta Lei.
§1º Eventual reprovação de estudo ambiental mediante parecer fundamentado, bem como indeferimento do pedido de licença, por parte da SEMADE, não implicará, em nenhuma hipótese, na devolução da importância recolhida.
Art. 22 Durante o procedimento de licenciamento ambiental, os interessados deverão apresentar para aprovação os planos e programas de gestão ambiental a serem implementados de acordo com os respectivos estudos ambientais, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental das atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais sujeitos ao licenciamento ambiental.
§ 1º O interessado deverá apresentar a cada ano, a contar da data de expedição da respectiva Licença Ambiental (LI, LO e LAU) Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental-RAMA dos planos e programas de gestão ambiental das atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais licenciados, constantes do cronograma aprovado, mediante o pagamento do respectivo custo de análise devido ao órgão ambiental competente.
§ 2º Ficam sujeitos a apresentação anual do RAMA os estabelecimentos previstos no Art. 7º, incisos I e II, devidamente registrados na SEMADE.
§ 3º Procedimentos para realização de apresentação de Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental–RAMA, bem como a definição das atividades não sujeitas a este último, serão regulados através de instrução normativa expedida pela SEMADE.
§ 4º Sem prejuízo das sanções cabíveis, a não apresentação anual do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA, bem como o não cumprimento total ou parcial do cronograma aprovado, poderá implicar na suspensão da respectiva Licença Ambiental.
§ 5º O empreendedor terá um prazo estipulado de 60 (sessenta) dias para responder às pendências cadastrada após a análise do RAMA.
§ 6º Após o prazo estipulado, a não resposta por parte do empreendedor será considerada descumprimento de condicionante de licença ambiental, sendo então o processo passível de autuação.
Art. 23 Caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, por proposta da SEMADE, a apreciação do parecer técnico da SEMADE, acerca da viabilidade de atividades ou empreendimentos causadores de significativa degradação ambiental para os quais for exigido Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório – EIA/RIMA.
Art. 24 No licenciamento de atividades que dependam da realização do EIA/RIMA ou de outros estudos ambientais, além dos custos devidos para obtenção das respectivas licenças, caberá ao empreendedor arcar com os custos operacionais referentes à realização de audiências públicas, análises, visitas ou vistorias técnicas complementares, além de outros serviços oficiados pela SEMADE que se fizerem necessários.
Parágrafo único. O licenciamento de empreendimento que compreender mais de uma obra ou atividade, ou cuja implantação ocorra em etapas, será efetuado considerando o enquadramento do impacto da totalidade do projeto, sendo vedado o fracionamento do licenciamento ambiental.
CAPÍTULO VII
DOS ARQUIVAMENTOS E INDEFERIMENTOS
Art. 25 Os processos administrativos que, por ventura, sejam gerados com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados.
§ 1º Da decisão de indeferimento do processo caberá recurso, dirigido ao Secretário de Meio ambiente do Município de Nova Russas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência pelo interessado do teor da decisão.
§ 2º O recurso de que trata o § 1º, deste artigo, deverá vir acompanhado da comprovação da apresentação de documentação completa quando do protocolo de seu pedido.
§ 3º O processo arquivado somente será desarquivado para ser submetido à análise técnica de seu pedido se o recurso for julgado procedente.
§ 4º Nos casos em que o indeferimento ocorrer por inviabilidade ambiental da área ou projetos propostos, sendo solicitada a reanálise administrativa, deverá ser constituída Câmara Técnica, através de portaria, com no mínimo 03 (três) técnicos, observados os prazos constantes do Art. 15, §8º.
Art. 26 Caso verificada a apresentação de documento falso no âmbito dos processos administrativos de licenciamento ou autorização ambiental serão adotadas as seguintes providências:
I - indeferimento da licença ou autorização requerida, por ofensa aos princípios da boa fé e da confiança, ou cassação de licença ou autorização que eventualmente esteja vigente, respeitados o contraditório e a ampla defesa;
II – encaminhamento ao Ministério Público de todos os fatos e/ou documentos que contenham elementos capazes de demonstrar a prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 298 do Código Penal e suas respectivas autorias;
III - a remessa dos autos à fiscalização para imposição das sanções administrativas cabíveis;
CAPÍTULO VIII
DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Art. 27 A SEMADE, mediante decisão motivada, poderá modificar condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Parágrafo único. Os casos de cancelamento ou suspensão de uma licença expedida na hipótese do Art. 23 deverão ser comunicados ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –COMDEMA.
Art. 28 Determinada a suspensão ou o cancelamento da licença ambiental, com a devida ciência do titular da licença, as obras e/ou atividades devem ser interrompidas em prazo a ser definido pela SEMADE.
Parágrafo único. As obras ou atividades interrompidas em decorrência de suspensão da licença somente poderão ser retomadas quando sanadas as irregularidades e/ou os riscos que ensejaram a suspensão.
Art. 29 As obras ou atividades interrompidas em decorrência de cancelamento da licença deverão ser imediatamente cessadas e somente poderão ser retomadas após a obtenção de nova licença pelo interessado, não se admitindo a celebração de termo de ajustamento de conduta ou qualquer outro documento em substituição à licença ambiental.
Art. 30 Poderão ser cassados ou suspensos os efeitos da licença/autorização plenamente vigente, quando for constatada a reforma, ampliação, mudança de endereço e alteração na natureza da atividade, empreendimento ou obra, bem como alteração da qualificação de pessoa física ou jurídica sem prévia comunicação à SEMADE caracterizando-se, conforme o caso, infração ambiental.
§ 1º Observados o contraditório e a ampla defesa, a cassação e a suspensão da licença/autorização e os respectivos efeitos, se darão de acordo com os critérios estabelecidos em instrução normativa instituída pela SEMADE.
§ 2º Da mesma forma, será cassada ou suspensa a licença/autorização quando o exercício da atividade, empreendimento ou obra estiver em desacordo com as normas e padrões ambientais, seguida a orientação constante de parecer, relatório técnico, termo de referência ou qualquer outro documento informativo que a SEMADE oficialize ao conhecimento do interessado.
§ 3º A suspensão da Licença Ambiental somente será aplicada após a análise e indeferimento da eventual justificativa apresentada pelo empreendedor.
CAPÍTULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 31 Caso seja necessário celebrar termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para regularização da obra ou empreendimento, o seu objeto deverá se restringir à reparação, contenção ou mitigação de danos ambientais, não sendo possível a celebração de termo de compromisso ou de ajustamento de conduta com a finalidade de permitir a instalação ou a operação da obra ou empreendimento sem a devida licença.
Art. 32 Os sistemas associados a empreendimentos de impacto regional serão assim considerados, devendo ser licenciados pelo órgão detentor da competência para tal licenciamento.
Art. 33 Deverá o órgão ambiental competente pelo licenciamento recepcionar e dar continuidade aos processos licenciados por outro ente, decorrentes da divisão de competências definidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 e na Resolução nº COEMA 07, de 12 de setembro de 2019 e suas atualizações.
Art. 34 A delegação de competência, prevista no Art. 5º, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, somente se dará por atividade e/ou empreendimento mediante Termo de Delegação assinado pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos ambientais.
§ 1º O Termo de Delegação previsto no caput será elaborado pela entidade concedente a pedido da entidade requerente.
§ 2º Nas solicitações para desmatamento, supressão vegetal e utilização do fogo controlado para agricultura familiar, a delegação de que trata o caput poderá ser concedida por grupo de atividade.
Art. 35. Aplicam-se os prazos previstos no art. 4º aos processos de licenciamento em trâmite na SEMADE cuja licença não tenha sido emitida anteriormente a publicação desta Lei.
Art. 36 O disposto no art.14 somente se aplica aos pedidos de renovação das licenças concedidas após a publicação desta Lei, mantido para os demais casos o entendimento anterior consolidado no âmbito da SEMADE.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de agosto de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal