Procuradoria Municipal · 24 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 982, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 982, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO A LEI Nº. 750/2010 E ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, bem como da Lei Municipal nº 750/2010, ambas alteradas pela Lei Municipal nº 965/2016, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
GRATIFICAÇÃO
CDA V
R$ 522,00
CDA VI
R$ 522,00
CDA VII
R$ 522,00
CDA VIII
R$ 522,00
CDA IX
R$ 522,00
Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos do Poder Executivo do município de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de fevereiro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal